sábado, 13 de outubro de 2018
INFORMATIVO Comentado 911 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 911 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 911 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO / SERVIDORES PÚBLICOS
Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que
ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se
aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o
fornecimento de medicamento.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível a aplicação do princípio da insignificância
para o furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três
quilos de feijão.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
O prazo da prescrição da pretensão punitiva fica
suspenso durante o parcelamento do débito tributário.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público
é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é
comunicada com celeridade ao PGJ.
