domingo, 17 de fevereiro de 2019

Revisão - Promotor de Justiça PI

Olá amigos do Dizer o Direito,

Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça do Piauí.

Boa prova :)



OBS: A revisão foi republicada com a exclusão do seguinte julgado:

Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito
Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação.
Assim, é cabível execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

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