quarta-feira, 27 de março de 2019

Havendo duas sentenças transitadas em julgado envolvendo fatos idênticos, deverá prevalecer a que transitou em julgado em primeiro lugar



Imagine a seguinte situação hipotética:
João foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido condenado a 8 anos de reclusão. Isso foi em março/2015. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Suponhamos que este foi o processo 111/2015.
Ocorre que, por um equívoco, em outubro/2015, João foi denunciado novamente pelos mesmos fatos.
O processo tramitou à sua revelia, tendo ele sido, neste segundo processo, absolvido. Houve o trânsito em julgado. Suponhamos que este foi o processo 222/2015.
Em suma, João foi denunciado e processado duas vezes em razão do mesmo fato delituoso.
A absurda situação foi descoberta e a Defensoria Pública impetrou habeas corpus pleiteando a desconstituição da primeira sentença condenatória para que prevalecesse a decisão favorável ao réu, em observância aos princípios do favor rei e favor libertatis.
O Ministério Público, por sua vez, pugnou o contrário, ou seja, anulação do segundo processo (processo 222/2015), considerando que, quando a sentença foi prolatada, já havia coisa julgada em relação ao primeiro feito (processo 111/2015). Assim, a segunda sentença seria nula de pleno direito em virtude da ofensa à coisa julgada.

Qual das duas teses foi acolhida pelo STJ: a da defesa ou a do MP? Havendo duas sentenças transitadas em julgado envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá ser anulada?
O STJ acolheu a tese do Ministério Público:
Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.
STJ. 6ª Turma. RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/11/2018 (Info 642).

A Constituição Federal elevou a coisa julgada à categoria de garantia fundamental:
Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Se lei não pode desrespeitar a coisa julgada, conforme prevê o art. 5º, XXXVI, da CF/88, muito menos a decisão judicial poderá fazê-lo. Logo, a segunda decisão judicial, ao desrespeitar a coisa julgada formada na primeira, é inválida por violar a própria Constituição Federal.
Vale ressaltar, no entanto, que a segunda coisa julgada não poderá se valer da proteção constitucional do art. 5º, XXXVI, porque sua formação se deu justamente com a violação da Constituição Federal.

STF
Existe um precedente da 1ª Turma do STF no mesmo sentido do que foi explicado, ou seja, sustentando que, em caso de dupla sentença transitada em julgado, deverá ser anulada a segunda, prevalecendo a primeira. Isso porque o segundo processo nasceu de forma indevida, considerando que já existia o primeiro. Logo, a instauração do segundo processo violou a litispendência (se o primeiro feito ainda estava em curso) ou a coisa julgada (se o primeiro processo já havia encerrado). Confira a ementa:
Os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado.
STF. 1ª Turma. HC 101131, Rel. Min. Luiz Fux, Rel p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 25/10/2011.




Print Friendly and PDF