segunda-feira, 4 de março de 2019

MP 873/2019: exige autorização individual do trabalhador para contribuição sindical, que deverá ser paga por boleto bancário


Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada na última sexta-feira (dia 01/03/2019), a medida provisória nº 873, que alterou os dispositivos da CLT que tratam sobre a contribuição sindical.

Vamos entender o que mudou.

Custeio das entidades sindicais
Com o objetivo de garantir o seu custeio, a CF/88 assegurou às entidades sindicais duas contribuições diferentes. Veja:
Art. 8º (...)
IV — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Desse modo, apesar de a redação do inciso ser um pouco truncada, é possível perceber que ele fala em duas espécies de contribuição:
1) Contribuição fixada pela assembleia geral (destacada na primeira parte);
2) Contribuição prevista em lei (destacada na segunda parte).

Confira as diferenças que EXISTIAM entre elas:

Contribuição CONFEDERATIVA
Contribuição SINDICAL
Prevista na 1ª parte do art. 8º, IV, da CF/88.
Prevista na 2ª parte do art. 8º, IV, da CF/88.
Também chamada de “contribuição de assembleia”.
Também chamada de “imposto sindical”, expressão incorreta porque não é imposto.
NÃO é tributo.
ERA considerada um TRIBUTO.
ERA uma contribuição parafiscal (ou especial).
Fixada pela assembleia geral do sindicato (obrigação ex voluntate).
Era instituída por meio de lei (obrigação ex lege).
É VOLUNTÁRIA.
A contribuição confederativa é considerada como voluntária porque somente é paga pelas pessoas que resolveram (optaram) se filiar ao sindicato.
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (SV 40):
Súmula vinculante 40: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
ERA COMPULSÓRIA.
ERA paga por todos aqueles que faziam parte de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Não havia jeito: se o indivíduo fosse metalúrgico, p. ex., ele tinha que pagar a contribuição sindical, mesmo que não fosse filiado ao sindicato. ERA um tributo.

Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.

Por que a contribuição CONFEDERATIVA não é obrigatória para todos da categoria? Por que ela só é exigível dos filiados ao sindicato?
Porque não existe uma lei que obrigue seu pagamento. A contribuição confederativa não é instituída por lei, mas sim por decisão da assembleia geral. Ora, se a pessoa não é filiada ao sindicato, não há razão jurídica que autorize que ela seja obrigada a pagar uma contribuição criada pela assembleia geral desse sindicato do qual não faz parte.
O indivíduo somente pode ser obrigado a pagar algo se isso for determinado por meio de lei ou se ele próprio se sujeitou a isso. Como a contribuição confederativa não é prevista em lei, somente será obrigatória se o trabalhador se sujeitou à filiação junto àquele sindicato.

O que fez a Lei nº 13.467/2017?
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou os dispositivos da CLT que tratavam sobre a contribuição sindical com o objetivo de fazer com que ela deixasse de ser compulsória e passasse a ser FACULTATIVA.
Desse modo, a Lei nº 13.467/2017 modificou os arts. 578, 579, 582 e 587 para dizer que o desconto da contribuição sindical somente pode ser feito se houver uma autorização prévia e expressa.
Assim, o legislador alterou todos os dispositivos da CLT que dispunham sobre a contribuição sindical como sendo algo obrigatório, passando a ser tratada como um pagamento facultativo.

Essa alteração feita pela Lei nº 13.467/2017 foi questionada pelas entidades sindicais. O que decidiu o STF? Esta Lei é constitucional? O legislador poderia ter transformado a contribuição sindical de obrigatória para facultativa?
SIM. A ADI foi julgada improcedente e o STF decidiu que:
São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
STF. Plenário. ADI 5794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 29/6/2018 (Info 908).

Medidas adotadas pelas entidades sindicais para mitigar essa facultatividade
Diante da nova realidade imposta pela Lei nº 13.467/2017 e com o objetivo de evitar a perda na arrecadação, as entidades sindicais começaram a adotar medidas para suplantar a facultatividade do pagamento da contribuição sindical.
Uma das práticas que passou a ser adotada por alguns sindicatos foi a realização de uma assembleia geral na qual era aprovada, de forma coletiva, que os trabalhadores daquela categoria profissional aceitavam pagar a contribuição.
Outra medida era a realização de acordos ou convenções coletivas entre os sindicatos dos trabalhadores e as empresas ou sindicatos patronais por meio dos quais ficava estipulado que os empregados daquela empresa ou grupo de empresas estavam autorizando o desconto da contribuição sindical.
Assim, havia, em tese, uma autorização (coletiva) para a cobrança da contribuição, apesar de se saber que a maioria dos empregados, muitas vezes, nem tinha conhecimento que se estava sendo discutido isso em seu nome.

MP 873/2019
Com o intuito de evitar as práticas acima expostas, o Presidente da República editou uma medida provisória fazendo novas exigências para que essa autorização seja concedida.
Veja abaixo as mudanças trazidas pela MP:

1) Autorização deve ser individual
A MP modifica a redação dos dispositivos que tratam sobre a contribuição sindical para dizer que a autorização a ser concedida pelos trabalhadores deve ser individual.

CLT
Antes da MP 873/2019
Redação dada pela MP 873/2019
Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

CLT
Antes da MP 873/2019
Redação dada pela MP 873/2019
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

2) Não é admitida autorização tácita

CLT
Antes da MP 873/2019
Redação dada pela MP 873/2019
Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Não havia § 1º.
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
(...)


3) Nem acordo ou convenção coletiva nem sentença normativa servirão para autorizar que seja permitido o desconto da contribuição do trabalhador

A MP insere o § 2º ao art. 579 prevendo que:
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.


4) O pagamento da contribuição sindical somente pode ser feito por boleto bancário

O pagamento da contribuição sindical era feito mediante desconto incidente na remuneração do empregado.
Assim, antes de receber o pagamento, já era descontado do salário do empregado o valor da contribuição sindical.
Essa prática foi proibida pela MP.
Agora, se o trabalhador aceitar pagar a contribuição sindical, ele terá que fazê-lo por meio de boleto bancário que será enviado à sua casa ou à empresa onde ele trabalha, desde que expressamente requerido pelo empregado.

Veja a nova redação do art. 582:
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 4º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

5) Não é permitida a cobrança de qualquer espécie de contribuição pecuniária dos trabalhadores para os sindicatos, salvo se eles forem filiados

Confira o art. 579-A que é inserido à CLT pela MP 873/2019:
Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Uma última pergunta: é possível a edição de medida provisória sobre direito do trabalho?
SIM. O que a CF/88 proíbe é a edição de medida provisória tratando sobre:
• Direito penal
• Direito Processual Penal
• Direito Processual Civil.



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