segunda-feira, 7 de outubro de 2019
INFORMATIVO Comentado 950 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 950 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 950 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
REMUNERAÇÃO
É possível o pagamento de terço de férias e de décimo
terceiro salário aos Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei
municipal.
DIREITO PENAL
CRIMES FUNCIONAIS
Causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP não se
aplica para autarquias.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Compete ao STF julgar a apelação criminal interposta
contra sentença de 1ª instância caso mais da metade dos membros do Tribunal de
Justiça estejam impedidos ou sejam interessados.
NULIDADES
Não há nulidade se o advogado de um réu foi intimado
para o interrogatório dos demais corréus, mas não compareceu.
A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão
de julgamento não implica, por si só, nulidade processual.
EXECUÇÃO PENAL
Em julgamento específico, houve empate na votação e,
diante disso, a 2ª Turma do STF afastou a prisão do paciente porque ela estaria
baseada unicamente na execução provisória da pena.
