sexta-feira, 18 de outubro de 2019

MP 899/2019: estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação envolvendo débitos tributários



Olá, amigos do Dizer o Direito,


Foi publicada ontem a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários.

Vamos entender resumidamente sobre o que trata a MP.

NOÇÕES GERAIS
O que é transação?
Transação é um acordo entre duas partes que estão em posição contrária por meio do qual são feitas concessões mútuas (ou seja, cada um aceita abrir mão de parte daquilo que entende ter direito) e, com isso, concorda-se em evitar um litígio (transação preventiva) ou encerrar um que já exista (transação terminativa/resolutiva).
O Código Civil possui algumas regras sobre transação, valendo a pena destacar essas duas:
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Existe transação envolvendo créditos tributários? Um contribuinte que está devendo tributos poderá fazer uma transação com a Administração Tributária?
SIM. É possível. O CTN prevê que a transação é uma forma de extinção do crédito tributário:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
III - a transação;

Desse modo, o Fisco (credor) e o devedor tributário, mediante concessões mútuas, resolvem ceder parcela de suas obrigações e realizarem a quitação do tributo em atraso.

Como ocorre essa transação? O administrador público poderá livremente fazer a transação envolvendo créditos tributários?
NÃO. Para que seja possível a transação é necessário que o respectivo ente federativo edite uma lei disciplinando os requisitos e as condições para que isso ocorra:
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Ricardo Alexandre ressalta que, “em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva. Seria bastante perigoso permitir concessões recíprocas entre a Administração Tributária e o particular, sem que houvesse algum processo instaurado.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 542).

O que faz a MP 899/2019?
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do CTN.

A MP 899/2019 disciplina a transação envolvendo Estados, Distrito Federal e Municípios?
NÃO. Isso porque cada ente federativo é quem deve editar a sua própria lei, não podendo ser uma lei nacional.

A União é obrigada a realizar a transação?
NÃO. A realização ou não da transação é um juízo de oportunidade e conveniência da União.
O art. 1º, § 1º da MP afirma que a União poderá celebrar a transação “sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público”.

Princípios que deverão ser observados
Na regulamentação e aplicação da transação de que trata a MP 899/2019 deverão ser observados, dentre outros, os princípios da:
• isonomia;
• capacidade contributiva;
• transparência;
• moralidade;
• razoável duração dos processos;
• eficiência;
• publicidade (resguardadas as informações protegidas por sigilo).

Agentes públicos que participarem da transação, em regra, estão apenas cumprindo seu dever, não podendo ser responsabilizados
Segundo o art. 20 da MP 899/2019:
Art. 20.  Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

A transação prevista na MP 899/2019 abrange os seguintes débitos tributários:
1) os créditos tributários ainda não judicializados que estejam sob a administração da Receita Federal;
2) a dívida ativa e os tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 12 da LC 73/93; e
3) no que couber, a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Modalidades de transação
Para os fins da MP 899/2019, existem três modalidades de transação:
I - a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;
II - a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
III - a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor. 

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Quem pode propor a transação?
A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta:
1) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão;
2) pela Procuradoria-Geral Federal;
3) pela Procuradoria-Geral da União; ou
2) por iniciativa do devedor.

Compromissos mínimos que o devedor deverá assumir
A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor:
1) não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
2) não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal;
3) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e
4) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC/2015:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
(...)
III - homologar:
(...)
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Quais aspectos do crédito poderão ser abrangidos pela transação?
A transação poderá dispor sobre:
I - a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento;
II - os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e
III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

É permitida a utilização de mais de uma das alternativas acima mencionadas para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União, vedada a acumulação das reduções previstas na MP com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Ao estoque da dívida ativa tributária no âmbito da União foi determinado uma nota para cada crédito inscrito chamado de “rating”.
A partir do cruzamento de diversas informações e com base em métodos estatísticos, o modelo desenvolvido pela PGFN permite classificar estoque da dívida ativa da União em 4 classes, a depender o grau de recuperabilidade dos créditos, sendo os créditos de classe “A” considerados com alta perspectiva de recuperação, os de classe “B” com média perspectiva de recuperação, os de classe “C” com baixa perspectiva de recuperação e os de classe “D” considerados irrecuperáveis (Portaria 293/2017 do Ministério da Fazenda).
Nesse sentido, a transação na cobrança da dívida ativa refere-se aos créditos C e D denominados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, responsáveis por 67% do estoque da dívida ativa da União, superando 1,5 trilhão conforme dados da “PGFN em Números 2019”, podendo auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores.

Vedações
É vedada a transação que envolva:
1) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
2) a multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96:
Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

3) a multa prevista no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64:
Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.
(...)
§ 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.   

4) as multas de natureza penal; e

5) os créditos:
a) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
b) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
c) não inscritos em dívida ativa da União.

Limites da proposta
A proposta de transação observará os seguintes limites:
I - quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação; e
II - redução de até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados.

Obs: na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte haverá critérios diferenciados:
• o prazo de quitação será de até 100 meses; e
• o percentual de redução do valor total dos créditos será de até 70%.

Exigibilidade não fica suspensa com a mera proposta
A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Obs: será possível a suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no art. 313, II, do CPC/2015:
Art. 313.  Suspende-se o processo:
(...)
II - pela convenção das partes;

Termo de transação poderá prever a suspensão do processo por convenção das partes
O termo de transação, quando cabível, preverá a anuência das partes para fins de suspensão convencional do processo (art. 313, II, do CPC), até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.

Depois que a proposta de transação é aceita, ocorre a novação dos créditos tributários?
NÃO. A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

Confissão por parte do devedor
A aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.
Em outras palavras, o devedor confessa, de modo irretratável e irrevogável, a dívida.
Assim, há também um marco interruptivo do prazo prescricional (art.174, par. único, IV do CTN).

Transação que envolva moratória ou parcelamento
A transação pode acabar envolvendo também moratória ou parcelamento. Neste caso, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, na forma do art. 151, I e VI do CTN:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
(...)
VI – o parcelamento.

Quando os créditos abrangidos pela transação são considerados extintos?
Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando forem integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.

Causas de rescisão da transação
Implicará a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou
IV - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

Impugnação do ato de rescisão
O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato no prazo de 30 dias.
Devem ser aplicadas aqui as regras do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99).

Regularização do vício
É admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo de 30 dias concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

Consequências decorrentes da rescisão
A rescisão da transação:
I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; e
II - autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.

Quem assina o termo de transação
Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.
Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, permitida a delegação.

Regulamentação
Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará:
I - os procedimentos necessários à aplicação deste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;
II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes;
III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não-conhecimento de eventuais propostas de transação individual;
IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;
V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial; e
VI - a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.


TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
Litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia
O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN e da Receita Federal.

Eventual proposta de transação não pode ser utilizada como argumento de que a União está juridicamente errada na tese por ela defendida
A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

Divulgação da proposta
A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas nesta Medida Provisória e no edital.

Condição para que a transação seja celebrada
A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Celebração
A celebração da transação compete:
I - à Receita Federal, no âmbito do contencioso administrativo; e
II - à PGFN, nas demais hipóteses legais.

Solicitação
Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.
A solicitação deferida importa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos art. 389 a art. 395 do CPC/2015.

Compromissos do sujeito passivo
O sujeito passivo que aderir à transação deverá:
1) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;
2) requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 do CPC/2015:
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
(...)
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

3) desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

Adesão deverá gerar a extinção do litígio
Será indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Abrangência da solicitação
A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

Suspensão dos processos administrativos
A apresentação da solicitação suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos.

Não há suspensão da exigibilidade dos créditos tributários
A apresentação da solicitação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos aos quais se refira.

Proibições
É vedada:
I - a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo; e
II - a oferta de transação por adesão:
a) nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
b) nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, no que couber, quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional.

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
III - (VETADO).
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:
a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. 

Hipóteses de rescisão da transação
A transação será rescindida quando:
I - contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
II - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;
III - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
IV - for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Medida Provisória ou do edital.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.

Não haverá restituição ou compensação de importâncias pagas
A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.



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