domingo, 7 de agosto de 2022

INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1056 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial.

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.

 

ADVOCACIA PÚBLICA

§  Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.

 

DIREITO DO TRABALHO

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO

§  Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação.


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