INFORMATIVO Comentado 737 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 737 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

ÍNDIOS

§  A comunidade indígena cuja posse é questionada em ação de nulidade de demarcação deve ser considerada como litisconsorte passiva necessária.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (PENSÃO POR MORTE)

§  Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.

TEMAS DIVERSOS

§  O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do PRONATEC aos oriundos da EJA.

DIREITO AMBIENTAL

PRINCÍPIOS

§  Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Prazo prescricional para receber de volta valores indevidamente pagos referentes a TV por assinatura: 10 anos.

LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS

§  O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

DIREITO DO CONSUMIDOR

ASPECTOS PROCESSUAIS

§  A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES (OUTROS TEMAS)

§  A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A recuperação judicial é compatível com as sociedades de propósito específico, com ou sem patrimônio de afetação, que atuam na atividade de incorporação imobiliária?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IRDR

§  Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?

DIREITO PENAL

TRÁFICO DE DROGAS

§  A semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

§  A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações penais, se não ficar demonstrado o liame entre as condutas praticadas por ambas as organizações criminosas.

CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

§  Não comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Portador de HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

§  Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da MP 1.523/96 (Lei 9.528/97).

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  Se a parte recebeu benefício previdenciário ou assistencial por força de decisão judicial precária que, posteriormente, foi revogada, ela terá que devolver as quantias.