segunda-feira, 25 de maio de 2020

INFORMATIVO Comentado 973 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STF

Direito Constitucional
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTAS
É inconstitucional lei distrital que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas do Distrito Federal, excluindo, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A proibição da entrevista com Adélio Bispo, autor da facada contra Jair Bolsonaro, não significou censura nem restrição indevida à liberdade de imprensa.

COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios.
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.

INTERVENÇÃO
A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório.

DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno e mesmo que o agente seja reincidente.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Aplica-se o arrependimento posterior para o agente que fez o ressarcimento da dívida principal antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou depois os juros e a correção monetária.

TRÁFICO DE DROGAS
É possível que o juiz negue o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelo simples fato de o acusado ser investigado em inquérito policial ou réu em outra ação penal que ainda não transitou em julgado?

DIREITO DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do covid-19, independentemente de anuência sindical.