sexta-feira, 7 de agosto de 2026
Antes de declarar a fraude à execução fiscal, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, mesmo sendo absoluta a presunção do art. 185 do CTN
Vamos relembrar o regime do art. 185 do CTN O art. 185 do CTN prevê o seguinte: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneraç...
quinta-feira, 6 de agosto de 2026
Em regra, a venda de bem feita após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta; no entanto, a fraude não é reconhecida quando o comprador de boa-fé se amparou em certidão negativa expedida pelo próprio Fisco, ainda que emitida por erro da administração
Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro era proprietário de um imóvel (um galpão). Pedro era também sócio de uma empresa (Beta Ltd...
quarta-feira, 5 de agosto de 2026
O Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda de saúde como fundamento para atrair a competência da Justiça Federal
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina, moradora de Santo Cristo (RS), estava em tratamento de saúde e precisava de atendimento do...
segunda-feira, 3 de agosto de 2026
INFORMATIVO Comentado 31 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
quarta-feira, 22 de julho de 2026
A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União
Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro fazia parte de um grupo que fabricava e vendia anabolizantes sem registro na Anvisa. O esque...
terça-feira, 21 de julho de 2026
O Poder Judiciário pode obrigar o Estado a elaborar, por meio de plano dialógico, protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas; a falta de parâmetros para o uso da força configura omissão estatal
O caso concreto foi o seguinte: Entre 2011 e 2013, São Paulo teve uma série de manifestações de rua que terminaram em confronto com a Polí...
segunda-feira, 20 de julho de 2026
O custeio estatal de tratamento médico no exterior é medida excepcional, que exige a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país; não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros
Imagine a seguinte situação adaptada: Alice nasceu prematura, com 26 semanas de idade gestacional. Em decorrência da prematuridade, ela ...
