quinta-feira, 21 de maio de 2026
O art. 288-A do Código Penal pune a constituição de milícia privada, exigindo vínculo estável e permanente entre seus integrantes. Para configurar o crime, é indispensável identificar nominalmente todos os membros do grupo?
Imagine a seguinte situação hipotética: A Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) recebeu informações de inteligênc...
quarta-feira, 20 de maio de 2026
A lei permite que a multa ambiental seja convertida em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente. Mas pode o município firmar um TAC convertendo essa multa em doação de móveis, equipamentos e uniformes para a Secretaria de Meio Ambiente?
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Alfa Alimentos S/A foi autuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em razão de in...
segunda-feira, 18 de maio de 2026
Regina combinou com um amigo uma "venda de mentira" da sua casa para protegê-la de uma cobrança de dívida. Ocorre que o amigo passou a exigir a entrega da casa. Regina foi à Justiça pedir a nulidade do contrato simulado. Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do próprio negócio que ajudou a forjar?
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina recebeu da Administração Pública municipal (“Prefeitura”) a doação de uma casa para ela mor...
domingo, 17 de maio de 2026
INFORMATIVO Comentado 886 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
Um servidor público federal pediu remoção para morar com a família, alegando que sua saúde dependia desse apoio. A junta médica oficial concordou, mas a Administração negou, dizendo que havia tratamento disponível na cidade onde ele já trabalhava. Nesse caso, a remoção é um direito do servidor ou depende da decisão da Administração?
Imagine a seguinte situação hipotética: João é Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Desde 2006, ele estava lotado na Delega...
Os professores temporários também têm direito ao piso nacional do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008)?
Piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação infantil A Constituição Federal, com o objetivo de valorizar os ...
