quinta-feira, 13 de agosto de 2026
O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, ainda que a prescrição atenda aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98
Os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar? Em regra, não. Os medicamentos receitados por médic...
quarta-feira, 12 de agosto de 2026
A pensão alimentícia fixada em percentual (ex: 20% dos vencimentos líquidos) incide sobre as horas extras? E sobre a participação nos lucros e resultados?
Imagine a seguinte situação hipotética: Lucas, 8 anos de idade, representado por sua mãe, Sílvia, ajuizou ação de alimentos contra o pai, ...
segunda-feira, 10 de agosto de 2026
INFORMATIVO Comentado 32 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
sábado, 8 de agosto de 2026
Revisão para o concurso de Juiz de Direito TJ/MG
Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Juiz de Direito de Minas Gerais. Boa prova.
sexta-feira, 7 de agosto de 2026
Antes de declarar a fraude à execução fiscal, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, mesmo sendo absoluta a presunção do art. 185 do CTN
Vamos relembrar o regime do art. 185 do CTN O art. 185 do CTN prevê o seguinte: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneraç...
quinta-feira, 6 de agosto de 2026
Em regra, a venda de bem feita após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta; no entanto, a fraude não é reconhecida quando o comprador de boa-fé se amparou em certidão negativa expedida pelo próprio Fisco, ainda que emitida por erro da administração
Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro era proprietário de um imóvel (um galpão). Pedro era também sócio de uma empresa (Beta Ltd...
quarta-feira, 5 de agosto de 2026
O Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda de saúde como fundamento para atrair a competência da Justiça Federal
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina, moradora de Santo Cristo (RS), estava em tratamento de saúde e precisava de atendimento do...
