quinta-feira, 26 de maio de 2022
Se a polícia entra na residência especificamente para efetuar uma prisão, ela não pode vasculhar indistintamente o interior da casa porque isso seria “pescaria probatória”, com desvio de finalidade
A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Policiais militares realizavam policiamento ostensivo em determinado bairro, mome...
quarta-feira, 25 de maio de 2022
O réu tem um mandado de prisão preventiva contra si expedido. Ele está foragido. Mesmo assim o juiz é obrigado a fazer a revisão periódica da necessidade da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP)?
Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo dete...
terça-feira, 24 de maio de 2022
A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado
Imagine a seguinte situação adaptada: A Polícia Federal instaurou inquérito policial para investigar suposta organização criminosa que...
segunda-feira, 23 de maio de 2022
PROCON tem legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando a abusividade de reajuste no valor cobrado dos usuários da CABESP (plano de saúde de autogestão)?
A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou aç...
sábado, 21 de maio de 2022
O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público
O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: ...
sexta-feira, 20 de maio de 2022
Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente
Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram l...
quinta-feira, 19 de maio de 2022
INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança
Imagine a seguinte situação hipotética: João impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a sentença (julgou proce...
quarta-feira, 18 de maio de 2022
O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária
Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Regina. João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extrac...
