quinta-feira, 9 de abril de 2026
O art. 51 do CP afirma que a pena de multa é dívida de valor. Diante disso, indaga-se: o prazo prescricional da pena de multa é de 5 anos, com base no art. 174 do CTN, ou segue os prazos do art. 114 do Código Penal?
Imagine a seguinte situação hipotética: Carlos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pen...
quarta-feira, 8 de abril de 2026
Em um processo de execução, a Fazenda Pública apresentou telas extraídas do seu próprio sistema eletrônico para comprovar que houve interrupção do prazo prescricional. Essas telas podem ser admitidas como prova? Extratos de sistemas fazendários podem ser admitidos como prova válida no processo judicial?
Imagine a seguinte situação hipotética: A Fazenda Pública do Distrito Federal ingressou com execução fiscal contra a empresa Alfa Ltda. e ...
terça-feira, 7 de abril de 2026
Foi praticado um crime ambiental relacionado com a destruição de uma espécie vegetal ameaçada de extinção (protegida por portaria do IBAMA). Esse crime é de competência da Justiça Federal ou Estadual?
Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma fazenda localizada no Município de São Mateus do Sul, no interior do Pa...
Uma brasileira adota crianças no exterior e registra o nascimento no consulado. Os filhos adotivos têm direito à nacionalidade brasileira originária, da mesma forma que os filhos biológicos nascidos no estrangeiro?
Imagine a seguinte situação adaptada: Regina é brasileira, nascida em Belo Horizonte/MG. Em razão de compromissos profissionais, ela se ...
segunda-feira, 6 de abril de 2026
Uma criança autista teve o tratamento recusado pelo plano de saúde. Essa negativa indevida de cobertura gera dano moral presumido (in re ipsa)?
Imagine a seguinte situação hipotética: Lucas tem 4 anos e foi diagnosticado, em março de 2023, com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ...
INFORMATIVO Comentado 1208 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
