quinta-feira, 5 de março de 2026
O art. 141, II, do Código Penal prevê o aumento de pena de um terço nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções. Essa majorante viola a liberdade de expressão?
O caso concreto foi o seguinte: Os arts. 138 a 140 do Código Penal trata sobre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). ...
quarta-feira, 4 de março de 2026
Um vereador flagrado praticando “caixa dois” eleitoral pode ser responsabilizado tanto pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral quanto por ato de improbidade administrativa, ou isso configuraria bis in idem?
Imagine a seguinte situação hipotética: João, vereador, recebeu dinheiro de uma empreiteira para custear sua campanha de reeleição. A qu...
terça-feira, 3 de março de 2026
INFORMATIVO Comentado 877 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
A prática de tortura por parte de policiais pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa?
Alteração da Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei de Improbidade A Lei nº 14.230/2021 promoveu a maior reforma da Lei de Improbidade Admin...
segunda-feira, 2 de março de 2026
A homologação de decisão estrangeira é necessária para que ela produza efeitos no Brasil. Apenas as partes do processo original podem requerer a homologação, ou qualquer pessoa com interesse jurídico direto e legítimo também possui essa legitimidade?
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina é uma brasileira que foi morar na Alemanha. Lá, conheceu Hans, um cidadão alemão, e os dois...
domingo, 1 de março de 2026
O art. 85, § 2º, do CPC estabelece três bases para cálculo dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa. Essas bases são excludentes?
Imagine a seguinte situação hipotética: João descobriu que constava em seu nome um contrato de empréstimo de R$ 45.000,00, supostamente as...
sábado, 28 de fevereiro de 2026
A instituição financeira reduziu o limite do cartão de crédito do consumidor sem prévia comunicação. Essa situação gera dano moral presumido (in re ipsa) ou é necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade?
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina possuía um cartão de crédito emitido pelo Banco Alfa, com limite de R$ 1.500,00. Certo di...
