domingo, 31 de dezembro de 2023
Se o estrangeiro entrou no Brasil usando passaporte falso, mas depois foi a ele concedida a residência permanente, isso equivale a uma anistia legal, não devendo ele responder pelo crime de uso de documento falso
![index post thumbnail](https://lh3.googleusercontent.com/-Zxo7ggc7dRA/XUwKiyGS_GI/AAAAAAAADds/b87eryAlOW81EWrWUDhXzBwL5I81mBQBgCLcBGAs/h120/capa-padrao.png)
Imagine a seguinte situação adaptada: No dia 04/04/2015, nas dependências do aeroporto internacional de Guarulhos/SP, Mamadou, senegalês, ...
else3
![Print Friendly and PDF](https://lh3.googleusercontent.com/-5Qpsuy9iyAg/XUwIOlFhlkI/AAAAAAAADdg/GILgcG92TxUjVOBaFNaq7UyyYB8jXH6rwCLcBGAs/h116/btn-download.png)
sábado, 30 de dezembro de 2023
Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca
![index post thumbnail](https://lh3.googleusercontent.com/-Zxo7ggc7dRA/XUwKiyGS_GI/AAAAAAAADds/b87eryAlOW81EWrWUDhXzBwL5I81mBQBgCLcBGAs/h120/capa-padrao.png)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Se a parte recorrente perde (seu recurso é improvido), ela deverá, como regra, ser condenada em honorári...
else3
![Print Friendly and PDF](https://lh3.googleusercontent.com/-5Qpsuy9iyAg/XUwIOlFhlkI/AAAAAAAADdg/GILgcG92TxUjVOBaFNaq7UyyYB8jXH6rwCLcBGAs/h116/btn-download.png)
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Em regra, o CDC não é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de giro
![index post thumbnail](https://lh3.googleusercontent.com/-Zxo7ggc7dRA/XUwKiyGS_GI/AAAAAAAADds/b87eryAlOW81EWrWUDhXzBwL5I81mBQBgCLcBGAs/h120/capa-padrao.png)
Imagine a seguinte situação hipotética: Uma grande rede de supermercados precisava de dinheiro para abrir uma nova loja em outro bairro. ...
else3
![Print Friendly and PDF](https://lh3.googleusercontent.com/-5Qpsuy9iyAg/XUwIOlFhlkI/AAAAAAAADdg/GILgcG92TxUjVOBaFNaq7UyyYB8jXH6rwCLcBGAs/h116/btn-download.png)
Não é possível a elevação da pena por circunstância agravante, em fração maior que 1/6, utilizando como único fundamento o fato de o réu ser reincidente específico
![index post thumbnail](https://lh3.googleusercontent.com/-Zxo7ggc7dRA/XUwKiyGS_GI/AAAAAAAADds/b87eryAlOW81EWrWUDhXzBwL5I81mBQBgCLcBGAs/h120/capa-padrao.png)
Sistema trifásico de dosimetria da pena A etapa judicial adotou o sistema trifásico da dosimetria, conforme explicitado no item 51 da Expo...
else3
![Print Friendly and PDF](https://lh3.googleusercontent.com/-5Qpsuy9iyAg/XUwIOlFhlkI/AAAAAAAADdg/GILgcG92TxUjVOBaFNaq7UyyYB8jXH6rwCLcBGAs/h116/btn-download.png)
Atualizações dos livros - 29/12/2023
![index post thumbnail](https://lh3.googleusercontent.com/-Zxo7ggc7dRA/XUwKiyGS_GI/AAAAAAAADds/b87eryAlOW81EWrWUDhXzBwL5I81mBQBgCLcBGAs/h120/capa-padrao.png)
Olá amigas e amigos do Dizer o Direito, A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidas e surpreendidos na prova com uma n...
else3
![Print Friendly and PDF](https://lh3.googleusercontent.com/-5Qpsuy9iyAg/XUwIOlFhlkI/AAAAAAAADdg/GILgcG92TxUjVOBaFNaq7UyyYB8jXH6rwCLcBGAs/h116/btn-download.png)