sábado, 17 de outubro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1230 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1230 DO STF
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Os Estados
podem adaptar as carreiras dos seus policiais e bombeiros militares à realidade
local, porque a competência da União no art. 22, XXI, da CF/88 é só para normas
gerais.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ O Município
pode, por lei, autorizar a contratação emergencial de carros de aplicativo
durante greve no transporte coletivo, mas não pode descontar esse custo dos
créditos da concessionária nem extinguir automaticamente a concessão (Ramo
conexo: Direito Administrativo).
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ São
constitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Nacional das PMs e dos
Bombeiros (Lei 14.751/2023) que definem os quadros básicos das corporações e a
regra de transição para o QOE (Ramo conexo: Direito Administrativo).
PROCESSO LEGISLATIVO
§ Assembleia
Legislativa pode prever que um relator especial dê o parecer no lugar da
comissão que deixou o prazo passar sem se manifestar.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ O militar que
trabalha em serviços leves tem esse tempo contado para a promoção, qualquer que
seja a origem da doença que limitou sua capacidade.
DIREITO
AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ É
inconstitucional lei estadual que autoriza a extração e o beneficiamento do
amianto crisotila, ainda que o minério se destine exclusivamente à exportação. ⭐
