quarta-feira, 12 de novembro de 2025
Súmula vinculante 63
TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006) A Lei de Drogas prevê...
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segunda-feira, 10 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1193 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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quinta-feira, 6 de novembro de 2025
Buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares devem ser autorizadas exclusivamente pelo STF
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Determinados Policiais do Senado Federal estavam sendo investigados pela Polícia Federal ...
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quarta-feira, 5 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 866 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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O Estado não pode ser condenado a indenizar o ofendido por declarações de Deputado Estadual; isso porque a imunidade material é uma causa de exclusão de responsabilidade do Estado; se houve abuso, a responsabilidade será pessoal do parlamentar
Imagine a seguinte situação hipotética: Ricardo era juiz de direito em uma comarca do interior do Estado. O Deputado Estadual Pedro Carv...
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terça-feira, 4 de novembro de 2025
Lei estadual que obriga a manutenção da Bíblia em espaços públicos viola a laicidade estatal e a isonomia; no entanto, em vez de declarar inconstitucional, deve-se dar interpretação conforme para dizer que a lei permite, mas não impõe a aquisição e manutenção da Bíblia
O caso concreto foi o seguinte: A Lei estadual nº 8.415/2003, do Rio Grande do Norte, determinava a inclusão de pelo menos dez exemplares ...
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