segunda-feira, 10 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1193 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1193 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual que estabeleça que serviços de transporte
intermunicipal sejam explorados por, no mínimo, duas empresas por região,
vedando a exclusividade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
constitucional norma estadual que condiciona gratificação ao desempenho de
atividades mais complexas dentro das atribuições do cargo, sem configurar
desvio de função ou burla ao concurso público.
DIREITO PENAL
TRÁFICO DE DROGAS
§ Súmula
vinculante 63.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ A Súmula
Vinculante 9 foi cancelada por ser incompatível com a atual redação do art. 127
da LEP, que limita a perda dos dias remidos a até um terço em caso de falta
grave.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPVA
§ Credor
fiduciário não pode ser cobrado pelo IPVA de veículo alienado fiduciariamente,
salvo se consolidar a propriedade plena.
