sábado, 7 de novembro de 2026
INFORMATIVO Comentado 906 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 906 DO STJ
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
§ Na
desapropriação, o preço da indenização é, em regra, o de mercado na data da
perícia judicial, mas essa data não pode passar de 1 ano da propositura da ação
(utilidade pública e interesse social) nem de 90 dias (reforma agrária). ⭐ 🏛️ 🔄
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O direito à
pensão por morte de servidor público não prescreve, ainda que a Administração
tenha negado o pedido, e só as parcelas mais antigas se perdem. ⭐ 🏛️
CÓDIGO DE TRÂNSITO
§ Quem vende um
veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito responde solidariamente
pelas multas das infrações cometidas até a comunicação. 🏛️
DIREITO CIVIL
SEGURO
§ É válida a
cláusula que reajusta o prêmio do seguro de vida em grupo conforme a faixa
etária, desde que prevista no contrato, comunicada nas renovações e de acordo
com as normas da SUSEP e do CNSP. ⭐ 🏛️
PROPRIEDADE INTELECTUAL
§ O autor de
obra que cede todos os direitos patrimoniais mantém a legitimidade para
defender seus direitos morais; quem viola direito autoral deve pagar
indenização por dano material mesmo que o titular do direito violado não
consiga provar prejuízo concreto. ⭐
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)
§ Quando a
natureza e a quantidade da droga afastam o tráfico privilegiado, em que fase
entram na dosimetria e quando geram bis in idem. ⭐ 🏛️
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PRISÃO E LIBERDADE
§ A hipertensão
arterial, por si só, não dá ao preso direito à substituição da prisão
preventiva pela domiciliar.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
§ A empresa do
regime não cumulativo não pode calcular créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS
pago na compra. 🏛️
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ Não incide
contribuição previdenciária patronal nem de terceiros no exercício da opção de
compra de ações do Stock Option Plan, porque a operação é mercantil. 🏛️
