domingo, 31 de março de 2024
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável
PRATICAR SEXO COM MENOR DE 14 ANOS É CRIME A Lei nº 12.015/2009 acrescentou o art. 217-A ao Código Penal, criando um novo delito, chamado ...
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sábado, 30 de março de 2024
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?
NOÇÕES GERAIS SOBRE A MULTA Sanção penal é a resposta dada pelo Estado à pessoa que praticou uma infração penal. Existem duas espécies d...
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sexta-feira, 29 de março de 2024
Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor
REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação hipotética: Ricardo ajuizou ação de cobrança contra Pedr...
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