Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELACIONADAS A ACIDENTES DE TRABALHO

Imagine a seguinte situação hipotética:

João afirmou que sofreu um acidente em seu trabalho e que, em razão disso, tornou-se incapaz, total e permanentemente, para o labor.

Ele requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de “aposentadoria por incapacidade permanente”). A autarquia previdenciária, contudo, indeferiu o benefício.

Diante disso, João ajuizou ação contra o INSS afirmando que a recusa da autarquia foi indevida e que ele tem direito ao benefício previdenciário. Pediu, portanto, a concessão da aposentadoria.

 

De quem é a competência para julgar essa causa?

Justiça Estadual.

 

Mas o INSS é uma autarquia federal... não seria competência da Justiça Federal já que se está propondo ação contra uma entidade federal?

NÃO.

De fato, em regra, as ações propostas contra a União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas são de competência da Justiça Federal. Isso está previsto na primeira parte do art. 109, I, da CF/88.

Ocorre que a segunda parte desse inciso traz algumas exceções e afirma que, se as causas relacionadas com acidente de trabalho não devem ser julgadas pela Justiça Federal mesmo quando envolvam órgãos ou entidades federais. Confira:

 

Logo, as causas propostas contra o INSS (entidade autárquica federal) são, em regra, de competência da Justiça Federal, exceto as que envolvam acidente de trabalho.

 

E quem julga as causas relacionadas a acidentes de trabalho? É sempre a Justiça Estadual?

Nem sempre. Essa é outra armadilha:

• Se forem propostas contra o INSS (versando sobre benefícios previdenciários): a competência será da Justiça ESTADUAL (Súmula 501-STF). Ex: João pedindo a aposentadoria do INSS.

• Se forem propostas contra o empregador (versando sobre a relação de trabalho): a competência será da Justiça do TRABALHO (SV 22-STF). Ex: suponhamos que João ajuíze a ação contra a empresa onde trabalhava pedindo indenização por danos morais em razão do acidente que sofreu em serviço.

 

HONORÁRIOS PERICIAIS NO BOJO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA (TEMA 1.044)

Necessidade de perícia e antecipação do pagamento pelo INSS

João, na petição inicial da ação, pediu o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), o que foi deferido pelo magistrado.

O autor requereu ainda a realização de perícia médica, para atestar que ele se encontra realmente incapacitado para o trabalho. O juiz também deferiu.

O médico perito precisa receber seus honorários pela perícia e o autor é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado de pagar esses honorários, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC:

 

Diante disso, o que fazer?

Em regra, o INSS deverá adiantar os honorários periciais.

Essa foi a solução dada inicialmente pelo art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93:

 

A Lei nº 14.332/2022 revogou o art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93. No entanto, o INSS continua com o dever de, em regra, adiantar os honorários periciais, salvo se o autor tiver condições financeiras. Esse dever agora encontra-se previsto nos §§ 5º e 6º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, inseridos pela Lei nº 14.331/2022:

 

Se o INSS, ao final, for sucumbente (perder a demanda):

Neste caso, ele perderá o valor que foi adiantado a título de honorários periciais.

Em outras palavras, aquilo que era só um “adiantamento”, torna-se definitivo.

 

Se o INSS, ao final, for vencedor (se o autor ganhar a demanda):

Neste caso, pela regra do art. 82, § 2º do CPC, o autor deveria ressarcir o INSS quanto ao valor que ele adiantou:

 

Entretanto, não é possível aplicar simplesmente esse dispositivo e adotar tal solução nos casos em que o autor da ação acidentária é beneficiário de gratuidade de justiça. Isso porque existe uma regra especial de isenção de ônus sucumbenciais no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91:

 

Diante disso, o STJ concluiu que, neste caso, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88:

 

A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se ele for sucumbente.

Se o pedido de benefício acidentário for julgado improcedente, ou seja, se o INSS for a parte vencedora da demanda, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação.

 

Isso foi sedimentado na tese fixada no Tema 1.044:

 

COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO INSS RELATIVO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS NO BOJO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA

Voltando ao exemplo hipotético mencionado acima:

João ajuizou ação contra o INSS pedindo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência de acidente de trabalho (ação acidentária).

A ação foi proposta na Justiça comum estadual (1ª Vara Cível da Justiça Estadual).

Foi concedida gratuidade da justiça em favor do autor.

João pediu a realização de perícia médica.

O médico perito cobrou R$ 1.500,00 de honorários periciais, o que foi homologado pelo juízo.

O INSS adiantou o valor dessa despesa.

A perícia constatou que a limitação apresentada “em hipótese alguma pode ser considerada como acidente de trabalho”, “sendo consequência direta e exclusiva de acidente de trânsito anterior, sem relação com o trabalho”.

Embasado nessas conclusões médicas, o Juízo estadual (1ª Vara Cível da Justiça Estadual) julgou improcedente o pedido autoral.

 

Cumprimento de sentença pelo INSS

Diante do cenário acima, o INSS requereu, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual, o início de cumprimento de sentença.

O objetivo do INSS era o de ser ressarcido pelo valor dos honorários periciais que ele havia adiantado (R$ 1.500,00). De quem o INSS cobrou o valor? Do Estado-membro.

Como João, o autor sucumbente, foi beneficiário da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, o INSS indicou como executado o Estado do Mato Grosso do Sul.

A autarquia previdenciária cobrou do Estado-membro com base no que o STJ decidiu no Tema 1.044 (acima estudado).

 

Conflito de competência

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu que era incompetente para o processamento do cumprimento de sentença. O raciocínio do magistrado foi o seguinte:

• no cumprimento de sentença, não se está mais discutindo prestação previdenciária decorrente de acidente de trabalho;

• o que se está cobrando neste cumprimento de sentença é o ressarcimento de honorários periciais;

• logo, a situação não se enquadra na exceção prevista na parte final do inciso I do art. 109, da CF/88 (“… exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”);

• a presença do INSS, autarquia federal, na lide, faz com que a competência seja da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

 

Diante disso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça Federal.

O processo foi distribuído para a 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS).

O Juiz Federal, ao receber os autos, discordou das conclusões do Juízo estadual.

Argumentou que “ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa”, de modo que “a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença”.

Suscitou, por essas conclusões, conflito de competência perante o STJ.

 

Como o STJ resolveu o conflito de competência? De quem é a competência neste nosso exemplo?

2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual.

O STJ baseou sua decisão nos arts. 516 e 43 do CPC.

O art. 516 do CPC prevê que o cumprimento de sentença deve, em regra, tramitar perante o juízo que decidiu a causa. Veja:

 

Essa regra geral de competência para os títulos judiciais decorre do sincretismo processual, ou seja, da ideia segundo a qual o reconhecimento do direito e a sua efetivação ocorrem no mesmo processo, diferindo-se apenas por fases.

Para a solução do caso, deve ser considerado, ainda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual são “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC)”:

 

Assim, em regra, o juízo que formou o título executivo é o competente para executá-lo, estando as exceções previstas no próprio artigo de lei, de modo que somente não serão executados perante o juízo que processou a ação os títulos formados a partir de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ou, ainda, nos casos em que os bens sujeitos à constrição judicial se encontrarem em foro diverso ou se diverso for o foro atual do domicílio do executado.

E, no caso em discussão, observa-se que não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art. 516, II, do CPC, porquanto a exequente pretende efetivar o direito à percepção dos honorários periciais antecipados na lide, em razão de o vencido ser beneficiário da justiça gratuita.

Nesse mesmo sentido, o STJ vem reconhecendo a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS, relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária, nos seguintes julgados: CC n. 186.830/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/4/2022; CC n. 186.831/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 31/3/2022; CC n. 186.837/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28/3/2022; CC n. 186.666/MS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 18/3/2022, entre outros.

Dessa forma, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do feito, no caso, o Juízo Estadual, ora suscitado.

 

Em suma: