sábado, 15 de junho de 2019

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

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1. NOÇÕES GERAIS LINDB A LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42. Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer...

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