Dizer o Direito
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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

Lei 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária

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Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (28/12/2018) uma importante e polêmica novidade legislativa. Trata-se da Le...

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Lei 13.787/2018: digitalização e armazenamento informatizado do prontuário médico do paciente

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Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.787/2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas...

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