sexta-feira, 6 de setembro de 2024
É inconstitucional dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de serviços privados
O caso concreto foi o seguinte: No Estado do Mato Grosso, a Constituição Estadual e a Lei complementar nº 22/1992 preveem que compete aos ...
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quarta-feira, 4 de setembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1144 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal?
Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente. O autor interpôs apela...
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terça-feira, 3 de setembro de 2024
Não é possível que o Ministério Público requeira informações do COAF sem que haja prévia instauração de investigação formal; o fato de já existir Notícia de Fato ou VPI não supre essa exigência
Antes de explicar o julgado, é importante fazer algumas considerações preliminares. ENTENDENDO O QUE É A NOTÍCIA DE FATO E A VERIFICAÇ...
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segunda-feira, 2 de setembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 819 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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A intimação por WhatsApp viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal?
Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra João pela prática de crime de homicídio qualificado....
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A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo
O caso concreto, segundo a narrativa do Ministério Público, foi o seguinte: João (nome fictício) é jogador profissional de futebol. Em 2...
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