INFORMATIVO Comentado 847 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 847 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A multa civil por improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, sendo o ente público lesado legitimado para propor a ação.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

§  Se a parte desistir da ação de desapropriação, como serão calculados os honorários advocatícios de sucumbência?

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada para alcançar o patrimônio de terceiros sem vínculo jurídico com a sociedade, mesmo diante de alegações de fraude ou confusão patrimonial.

CONTRATOS > SEGURO

§  O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  Pode ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 308 do STJ aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária?

SUCESSÕES

§  Não é possível o desconto dos valores de IPTU do quinhão da herdeira que ocupava exclusivamente o imóvel do espólio, quando já foi fixada indenização compensatória pelo uso exclusivo do bem, sob pena de dupla compensação e enriquecimento sem causa.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O termo inicial do biênio de supervisão judicial na recuperação judicial deve respeitar a vontade dos credores e a previsão do plano, não se aplicando a nova redação do art. 61 da Lei 11.101/2005 aos atos processuais consolidados antes da sua vigência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS > APELAÇÃO

§  Juiz não pode negar seguimento à apelação (é competência do Tribunal); logo, cabe reclamação contra essa decisão; se a decisão foi proferida na fase de execução ou cumprimento de sentença, o apelante poderá também interpor agravo de instrumento para impugnar a negativa.

EXECUÇÃO

§  A alegação de preço vil por defasagem da avaliação deve ser feita antes da arrematação; não cabe ação anulatória posterior com esse fundamento.

PROCESSO COLETIVO

§  A associação que atua como substituta processual na fase de conhecimento deve apresentar procurações individuais para executar sentença coletiva em nome dos beneficiários.

DIREITO PENAL

ROUBO

§  Juiz não pode aumentar a pena-base sob o argumento de que o roubo foi praticado à noite, período de pouca visibilidade e de menor circulação de pessoas em via pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta.

PROVAS

§  A busca e apreensão não pode ser realizada se não foi expedido um mandado físico (não basta ter a autorização judicial; o mandado é indispensável).

§  A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.

§  O depoimento policial, quando coerente e corroborado por outras provas, pode fundamentar condenação criminal, ainda que a confissão extrajudicial seja inválida.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  É legítimo o creditamento de IPI na aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA > APOSENTADORIA ESPECIAL

§  Se o PPP indicar que o uso do EPI era eficaz, isso afasta, por si só, a contagem do tempo como especial; se o segurado quiser impugnar essa informação do PPP, ele é quem terá o ônus de provar que o EPI não era realmente eficaz.