INFORMATIVO Comentado 851 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 851 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A aplicação do in dubio pro societate no recebimento da inicial de ação por improbidade administrativa pressupõe a indicação, ainda que mínima, de elementos que evidenciem o dolo do agente, não sendo suficiente a mera ilegalidade do ato impugnado.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  A pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com outros dois benefícios previdenciários, independentemente da natureza ou do fato gerador destes, sendo vedada a tríplice acumulação.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  A identificação de danos ao meio ambiente transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danmum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  É possível que a notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja feita por e-mail.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais de suporte emocional fora dos critérios estabelecidos por elas, sendo indevida a equiparação desses animais aos cães-guia.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

§  A aplicação do art. 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao menor infrator.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  A maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada em crimes de estupro de vulnerável.

LEI DO CRIME RACIAL

§  A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS > COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

§  O exercício do direito à compensação do indébito tributário está sujeito ao prazo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, admitindo-se apenas a sua suspensão entre a data do pedido de habilitação do crédito e da ciência do despacho de deferimento.

IMPOSTO DE RENDA

§  Remuneração de depósitos compulsórios no Banco Central pela Taxa SELIC constitui acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPJ e CSLL.

IOF

§  O fato gerador do IOF/crédito ocorre na data da liberação dos valores, e não na celebração do contrato.