terça-feira, 17 de junho de 2025
INFORMATIVO Comentado 1176 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1176 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional decreto estadual que proíbe o uso da linguagem neutra de
gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a
denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia
civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
§ O Município
não pode proibir usinas hidrelétricas, regular o aproveitamento energético de
rios de domínio federal ou criar restrições ambientais que inviabilizem
competências privativas da União, como gestão de recursos hídricos e energia
elétrica.
