domingo, 31 de dezembro de 2023
Se o estrangeiro entrou no Brasil usando passaporte falso, mas depois foi a ele concedida a residência permanente, isso equivale a uma anistia legal, não devendo ele responder pelo crime de uso de documento falso
Imagine a seguinte situação adaptada: No dia 04/04/2015, nas dependências do aeroporto internacional de Guarulhos/SP, Mamadou, senegalês, ...
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sábado, 30 de dezembro de 2023
Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Se a parte recorrente perde (seu recurso é improvido), ela deverá, como regra, ser condenada em honorári...
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sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Em regra, o CDC não é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de giro
Imagine a seguinte situação hipotética: Uma grande rede de supermercados precisava de dinheiro para abrir uma nova loja em outro bairro. ...
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Não é possível a elevação da pena por circunstância agravante, em fração maior que 1/6, utilizando como único fundamento o fato de o réu ser reincidente específico
Sistema trifásico de dosimetria da pena A etapa judicial adotou o sistema trifásico da dosimetria, conforme explicitado no item 51 da Expo...
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Atualizações dos livros - 29/12/2023
Olá amigas e amigos do Dizer o Direito, A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidas e surpreendidos na prova com uma n...
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