INFORMATIVO Comentado 1113 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  É inconstitucional lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado.

PODER JUDICIÁRIO

§  É constitucional lei estadual que garante a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local.

DIREITO ELEITORAL

TRANSPORTE DE ELEITORES

§  Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições.

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGENTES PÚBLICOS

§  Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos Municípios, Estados e do DF fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o previsto pela legislação dos entes subnacionais.

DESAPROPRIAÇÃO

§  O pagamento das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado deve ser feito mediante depósito judicial direto ao proprietário se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  Embargos de declaração quanto à decisão que afirmou ser incompatível com a CF a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a 6 meses.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

§  O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, comete o crime de apropriação indébita?

LEI DE DROGAS

§  Súmula vinculante 59.