terça-feira, 19 de dezembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1112 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1112 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei municipal
não pode criar condicionantes que deverão ser atendidas para a instalação e o funcionamento
de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as Estações
Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
constitucional norma estadual que condiciona o aproveitamento de incentivos
fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal.
DIREITO FINANCEIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
§ É
inconstitucional a lei estadual que considera as consultas populares como etapa
obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária.
