INFORMATIVO Comentado 905 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 905 DO STJ

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A suspensão de nomeações por plano de contingenciamento não equivale à extinção do cargo e não permite aplicar o Tema 1.164/STF contra o aprovado dentro das vagas.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O poder concedente não pode ser cobrado no cumprimento de sentença só porque a concessionária ficou insolvente, se não participou da fase de conhecimento. ⭐ 🏛️ 🔄

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O clube visitante e o seu dirigente podem responder pelo ataque do time à campanha pela paz nos estádios e pela depredação que os seus torcedores fazem no estádio do rival.

ALIMENTOS

§  A pensão devida ao ex-cônjuge deve, em regra, ter prazo para acabar, salvo situações excepcionais que justifiquem a pensão por prazo indeterminado. ⭐

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Plano de saúde que nega cirurgia de urgência com base na carência deve pagar indenização por danos morais. ⭐

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IMPENHORABILIDADE

§  É possível penhorar parte do salário do devedor por dívida não alimentar, mesmo que ele ganhe menos de 50 salários mínimos, desde que outros meios de cobrança tenham falhado e o seu sustento digno seja preservado. ⭐ 🏛️ 🔄

OUTROS TEMAS

§  A tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo modifica o estado de direito e autoriza a revisão da sentença transitada em julgado que regula relação de trato continuado. ⭐ 🔄

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

§  A Reforma Trabalhista, ao excluir os prêmios da base da contribuição previdenciária, não tornou atípica a sonegação praticada antes dela.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003)

§  O contexto de tráfico de drogas, por si só, não impede a insignificância no porte de um único cartucho sem arma.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  O tribunal não pode conceder indulto sem que o Juízo da Execução tenha examinado os requisitos subjetivos, ainda que o juiz esteja demorando para decidir.