INFORMATIVO Comentado 902 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 902 DO STJ

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento

DIREITO CIVIL

DOAÇÃO

§  O prazo para anular doação inoficiosa começa com o registro no Registro de Imóveis, e não com a escritura, e o prazo para reduzir o testamento não pode começar no dia em que ele foi lavrado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O Reclame Aqui não responde automaticamente pelo teor de reclamações legítimas de consumidores postadas em seu site, ainda que negativas, devendo prevalecer a liberdade de expressão, o direito de crítica e o direito à informação. ⭐

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A plataforma de jogos online que retira algum jogo por suposta violação aos termos de uso deve notificar o desenvolvedor e permitir que ele se defenda, ainda que essa notificação seja depois da suspensão. ⭐

USUFRUTO

§  O nu-proprietário que alugou o imóvel com a concordância expressa do usufrutuário tem legitimidade para ajuizar a ação de despejo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A Justiça brasileira não é competente para julgar a ação proposta por atleta argentino que mora em Buenos Aires contra empresas da Holanda e do Reino Unido, se a única ligação do caso com o Brasil é o fato de aqui ser vendido o jogo de videogame por terceiros no varejo.

CITAÇÃO E INTIMAÇÕES

§  O fato de a autoridade central estrangeira ter informado que não sabe do paradeiro do requerido não é suficiente para que seja autorizada a sua citação por edital na ação de homologação de decisão estrangeira, pois são necessárias buscas efetivas no Brasil (Ramo conexo: Direito Internacional).

DEVERES DOS SUJEITOS DO PROCESSO

§  Inserir na peça processual um comando oculto dirigido à inteligência artificial (prompt injection) caracteriza litigância de má-fé. ⭐

CITAÇÃO E INTIMAÇÕES

§  A citação por WhatsApp é válida, mesmo sem o envio de documento com foto, se ficar demonstrado, pelas circunstâncias do caso, que o réu soube da ação. ⭐

DEVERES DOS SUJEITOS DO PROCESSO

§  Não cabe multa por litigância de má-fé contra quem reitera habeas corpus para defender a própria liberdade, salvo repetição abusiva e comprovado o dolo (Ramo conexo: Direito Civil).

RECURSOS

§  Não é preciso depositar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC se a parte está recorrendo apenas para discutir essa multa. ⭐

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem não se submete às exigências da interceptação telefônica.

PROCEDIMENTO

§  Em um recurso criminal, o STJ qualificou a prática de prompt injection (comando oculto na petição para manipular a inteligência artificial) como ato atentatório à dignidade da justiça. ⭐

INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES

§  O juiz criminal pode autorizar a adjudicação do imóvel sequestrado à vítima, aplicando o CPC. ⭐

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A venda de quotas é cessão de direitos, e por isso a receita, no lucro presumido, entra na base do IRPJ e da CSLL pelo percentual de 32%.

IMPOSTO DE RENDA

§  Incide o imposto de renda na fonte de 15%, e não de 25%, sobre os valores remetidos ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil.

PIS/COFINS

§  O varejista de cigarros não tem direito à restituição do PIS e da Cofins antecipados sobre o preço de tabela multiplicado pelo fator legal, ainda que venda por preço menor. 🏛️