INFORMATIVO Comentado 903 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 903 DO STJ

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  A empresa que freta a aeronave segurada pode ser consumidora do seguro, mas o CDC não amplia a cobertura além do que foi contratado.

PLANO DE SAÚDE

§  Em plano de saúde coletivo, o reajuste por sinistralidade abusivo não pode ser substituído pelos índices da ANS para planos individuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  A Defensoria Pública que se habilita durante o prazo para recorrer tem direito ao prazo inteiro em dobro, contado desde o início, e não apenas à dobra dos dias que faltavam. ⭐

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Os Temas 881 e 885 do STF não retiram o interesse de agir da Fazenda na ação rescisória que busca efeitos sobre o passado.

DIREITO PENAL

CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO

§  Se o parlamentar exige que vários servidores comissionados do seu gabinete lhe repassem, todo mês, parte do salário (“rachadinha”), os desvios configuram um único crime continuado, e não concurso material, ainda que as vítimas sejam diferentes e a prática dure anos. ⭐

DOSIMETRIA DA PENA

§  O réu não precisa ser o chefe máximo da organização criminosa para receber a agravante do art. 62, I, do Código Penal, bastando que dirija a atuação de outros integrantes.

LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006)

§  A agravante de violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, do CP) não pode ser aplicada à perseguição com a causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, nem à violência psicológica do art. 147-B, porque essa violência já faz parte dos dois crimes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO E LIBERDADE

§  A mãe de criança pequena não tem direito à prisão domiciliar quando há indícios de que integra organização criminosa e trafica dentro de casa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  O fundo imobiliário que vende cotas de outro fundo imobiliário paga imposto de renda sobre o ganho de capital.

DIREITO INTERNACIONAL

CONVENÇÃO DE HAIA

§  A simples alegação de que a criança foi trazida ilicitamente ao Brasil, feita na defesa da ação de guarda e convivência, não leva o processo para a Justiça Federal.