domingo, 29 de novembro de 2020
É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas
Contribuições para a seguridade social A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”. Consistem e...
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sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto
Imagine a seguinte situação hipotética: João cumpria pena, em regime fechado, em um presídio. Em 10/03/2010, ele conseguiu fugir e f...
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É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP
Multa por abandono do processo pelo defensor O caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (adv...
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quinta-feira, 26 de novembro de 2020
Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
Imagine a seguinte situação hipotética: João tentou matar sua esposa Regina, com golpes de faca, quando ela saía de um culto religioso...
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sábado, 21 de novembro de 2020
INFORMATIVO Comentado 992 STF
Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF ...
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INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida
Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida. Bons estudos.
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segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Aposentadoria especial de servidor público e a discussão quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum
SÚMULA VINCULANTE 33 – ANTES DA EC 103/2019 O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios e...
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