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domingo, 15 de novembro de 2026

INFORMATIVO Comentado 907 (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 907 DO STJ

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento


DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  A cobertura de danos corporais não pode ser usada para completar ou substituir a cobertura de danos morais quando esta tem previsão autônoma e limite próprio.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O provedor de aplicações só responde por conteúdo ofensivo de terceiros se descumprir ordem judicial que identifique o conteúdo pela URL ou por elemento técnico equivalente.

 

SUCESSÕES

§  Os netos que herdam por representação devem colacionar o imóvel recebido por compra e venda sem prova do pagamento do preço.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  O banco que apenas financia a incorporação, como credor fiduciário, não pode ser réu na ação dos compradores pelo atraso ou por vício da obra (Ramo conexo: Direito Civil). ⭐ 🔄

 

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  É abusiva, na proteção veicular mutualista, a cláusula que tira toda a cobertura do associado que deixa o local do acidente ou não avisa a associação em prazo fixo.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROVAS

§  Cabe apelação contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse processual e impede totalmente a produção da prova.

 

RECURSOS

§  Erros no procedimento de julgamento, como a contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declaração.

 

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

§  Adulterar o medidor de energia elétrica para registrar consumo menor que o real é estelionato, e não furto qualificado mediante fraude. ⭐

 

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  A prática de ato libidinoso contra adulto incapaz de resistir configura estupro de vulnerável, e não importunação sexual. ⭐

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Cabe à Justiça Federal avaliar se a exploração irregular de uma bet sediada no exterior configura crime federal. ⭐

 

PROVAS

§  Em crime permanente, a polícia só pode entrar na casa sem mandado se o contexto for urgente a ponto de não ser razoável esperar a ordem judicial.


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