domingo, 15 de novembro de 2026
INFORMATIVO Comentado 907 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 907 DO STJ
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
CIVIL
CONTRATOS
§ A cobertura
de danos corporais não pode ser usada para completar ou substituir a cobertura
de danos morais quando esta tem previsão autônoma e limite próprio.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ O provedor de
aplicações só responde por conteúdo ofensivo de terceiros se descumprir ordem
judicial que identifique o conteúdo pela URL ou por elemento técnico
equivalente.
SUCESSÕES
§ Os netos que
herdam por representação devem colacionar o imóvel recebido por compra e venda
sem prova do pagamento do preço.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ O banco que
apenas financia a incorporação, como credor fiduciário, não pode ser réu na
ação dos compradores pelo atraso ou por vício da obra (Ramo conexo: Direito
Civil). ⭐ 🔄
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ É abusiva, na
proteção veicular mutualista, a cláusula que tira toda a cobertura do associado
que deixa o local do acidente ou não avisa a associação em prazo fixo.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
PROVAS
§ Cabe apelação
contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de
interesse processual e impede totalmente a produção da prova.
RECURSOS
§ Erros no
procedimento de julgamento, como a contagem de votos, podem ser discutidos em
embargos de declaração.
DIREITO
PENAL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
§ Adulterar o
medidor de energia elétrica para registrar consumo menor que o real é
estelionato, e não furto qualificado mediante fraude. ⭐
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
§ A prática de
ato libidinoso contra adulto incapaz de resistir configura estupro de
vulnerável, e não importunação sexual. ⭐
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
§ Cabe à
Justiça Federal avaliar se a exploração irregular de uma bet sediada no
exterior configura crime federal. ⭐
PROVAS
§ Em crime
permanente, a polícia só pode entrar na casa sem mandado se o contexto for
urgente a ponto de não ser razoável esperar a ordem judicial.

