terça-feira, 10 de novembro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1233 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1233 DO STF
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual que garante à pessoa com deficiência o dobro do
tempo gratuito em estacionamentos privados, ou 30 minutos quando não houver
carência geral. ⭐
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
constitucional lei estadual que reserva aos servidores efetivos no mínimo 10%
dos cargos em comissão, porque a Constituição deixa o percentual para a lei de
cada ente.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
IPTU
§ A
inconstitucionalidade da alíquota de IPTU fixada em razão da área do imóvel
vale a partir de 12/8/2026, ressalvados os fatos geradores não pagos e os
processos pendentes. 🏛️
CONTRIBUIÇÕES
§ Os créditos
presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da
COFINS, porque não são receita da empresa. 🏛️
