A plataforma de jogos online que retira algum jogo por suposta violação aos termos de uso deve notificar o desenvolvedor e permitir que ele se defenda, ainda que essa notificação seja depois da suspensão

Plataformas de jogos nas redes sociais

Algumas redes sociais possuem uma plataforma própria de jogos eletrônicos.

Essa plataforma funciona como uma grande sala de jogos dentro da rede social. Ali, a pessoa pode fazer basicamente três coisas.

A primeira é jogar. Os jogos ficam dentro da própria rede social e são chamados de jogos instantâneos, porque a pessoa clica e começa a jogar na hora, como acontece quando se abre um vídeo, sem precisar baixar nada no celular ou no computador.

A segunda é assistir a outras pessoas jogando, ao vivo, como se fosse um programa de TV em que alguém joga e comenta a partida.

A terceira é conversar com outros jogadores, em grupos criados para quem gosta de jogos.

Os jogos não são feitos pela rede social, e sim por empresas desenvolvedoras, que os colocam na plataforma para alcançar os milhões de usuários da rede social.

Para publicar um jogo, a empresa precisa ser aceita num programa de parceiros da rede social.

O desenvolvedor pode ganhar dinheiro com as compras que os jogadores fazem dentro do jogo, e a rede social fica com uma parte desse valor.

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

A Alfa Jogos Ltda. é uma empresa que cria jogos eletrônicos.

Ela colocou dois jogos na Gama, uma rede social com plataforma de jogos.

Assim, os jogadores acessavam e jogavam os jogos da Alfa pela plataforma da Gama.

A Alfa ganhava dinheiro de duas formas: com os anúncios que apareciam nos jogos e com as compras que os jogadores faziam dentro deles.

Um dia, a Gama tirou os dois jogos do ar. A retirada foi feita de forma automática, por algoritmo, e a justificativa foi que os jogos estariam violando direitos de propriedade intelectual de outras pessoas.

A Gama não avisou a Alfa. Também não explicou por que os jogos tinham sido retirados. A empresa não recebeu nenhuma notificação, nem antes nem depois da retirada.

Diante disso, a Alfa ajuizou ação contra a Gama. Pediu que os jogos voltassem para a plataforma e que a Gama pagasse indenização pelos prejuízos.

A Gama se defendeu dizendo que os termos de uso da plataforma permitiam a remoção. Para ela, ao retirar os jogos, apenas exerceu regularmente um direito seu.

A Gama podia tirar os jogos do ar sem avisar a Alfa e sem lhe dar a chance de se defender?

NÃO.

A plataforma que exclui jogos por infração aos termos de uso deve notificar o desenvolvedor e garantir-lhe meios de exercer o contraditório, ainda que depois da suspensão do conteúdo.

Como a Gama não fez isso, o STJ considerou que a exclusão foi indevida, devendo a Gama responder pelas perdas e danos que causou à Alfa.

Olha que interessante: o desenvolvedor que publica o jogo é usuário da plataforma.

O art. 5º, I, da Lei nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, trata o jogo eletrônico como uma obra audiovisual e interativa, criada na forma de programa de computador, cujas imagens mudam em tempo real conforme o jogador age e interage com a interface.

As plataformas de jogos integram a chamada economia das plataformas.

Economia das plataformas é o modelo de negócio em que uma empresa não fornece diretamente o produto ou o serviço principal, mas mantém um ambiente digital onde quem oferece e quem procura se encontram. É o que fazem, por exemplo, a Uber, que conecta motoristas a passageiros, o iFood, que liga restaurantes a clientes, e o Mercado Livre, que aproxima vendedores e compradores.

A plataforma funciona como intermediária entre esses grupos, ganha dinheiro com essa intermediação, cobrando comissões ou vendendo anúncios, e define as regras de funcionamento do ambiente por meio dos termos de uso.

Nas plataformas de jogos, a lógica é a mesma, porque de um lado estão as empresas que desenvolvem os jogos e, de outro, as pessoas que querem jogá-los.

A plataforma de jogos atende, portanto, a pelo menos dois grupos de usuários:

• os desenvolvedores, que programam os jogos e os publicam na plataforma (art. 7º da Lei nº 14.852/2024);

• as pessoas que usam os jogos para entretenimento, contemplação artística, fins terapêuticos, treinamento ou capacitação (art. 10 da mesma lei).

O desenvolvedor dos jogos é, assim, um dos usuários da plataforma.

A plataforma deve informar ao desenvolvedor os motivos da retirada do jogo.

O art. 20 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), impõe ao provedor de aplicações de internet o dever de comunicar ao usuário responsável pelo conteúdo os motivos da indisponibilização:

O dever de informar os motivos se aplica tanto à remoção feita por ordem judicial quanto à feita pela própria plataforma, na moderação de conteúdo.

A plataforma pode retirar o jogo sem ordem judicial, mas responde se a retirada for indevida.

A plataforma não precisa esperar uma decisão judicial para tirar do ar um jogo que viole a lei ou os seus termos de uso. Vale ressaltar, no entanto, que, se a retirada for indevida, ela responde por isso.

Os termos de uso não dispensam a plataforma de cumprir a Constituição e as leis.

Exige-se contraditório e ampla defesa para a relação entre a plataforma e o desenvolvedor, mesmo sendo uma relação privada?

SIM. O contraditório e a ampla defesa valem também nessa relação, embora ela seja entre duas empresas privadas. O fundamento é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A ideia tradicional era a de que os direitos fundamentais protegiam o cidadão contra o Estado. Por isso se falava em eficácia “vertical” dos direitos fundamentais, já que o Estado está numa posição de poder acima do indivíduo. Com o tempo, porém, percebeu-se que violações a esses direitos também acontecem nas relações entre particulares, especialmente quando um deles tem poder econômico muito maior que o outro. Por isso, começou-se a falar em eficácia “horizontal” dos direitos fundamentais, o que alcança relações entre iguais no plano jurídico, mas nem sempre iguais no plano de fato.

O STF firmou esse entendimento no RE 201.819, ao analisar a exclusão de um sócio da União Brasileira de Compositores (UBC) sem que ele pudesse se defender. A Corte considerou que, como a entidade integra o ECAD e o compositor dependia do vínculo para receber seus direitos autorais, a exclusão sem contraditório nem ampla defesa era inválida: STF. 2ª Turma. RE 201.819, Rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005.

O STJ adota a mesma linha. Nesse sentido:

Isso não significa que a plataforma precise ouvir o desenvolvedor antes de agir. O STJ admitiu que ela suspenda o jogo primeiro, desde que depois avise o desenvolvedor, informe o motivo e lhe dê um meio de contestar a decisão.

Em suma: