terça-feira, 19 de dezembro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1111 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1111 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ A situação de
grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento
de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
§ A gestante
contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante
ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à
estabilidade provisória.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a manter o
sinal de celular em túneis e metrô.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
§ Enquanto não
houver a lei complementar federal do art. 18, § 4º, da CF, os Estados não podem
permitir a criação de novos Municípios, ressalvada a hipótese de convalidação
do art. 96 do ADCT.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ A suspensão
dos direitos políticos em razão da condenação criminal (art. 15, III, da CF)
não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde
que o crime praticado não seja incompatível com o cargo e haja compatibilidade
de horários.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IOF
§ A incidência
de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições
financeiras; incide IOF sobre o mútuo de recursos financeiros entre pessoas
jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.
