segunda-feira, 9 de junho de 2025
INFORMATIVO Comentado 1173 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1173 DO STF
Direito Constitucional
TEMAS DIVERSOS
§ É
constitucional a lei estadual que determina a cassação da inscrição no cadastro
de contribuintes do ICMS de empresas que vendem produtos fabricados com
trabalho escravo, desde que comprovado, em processo administrativo, o dolo ou
culpa dos sócios.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual, mesmo que de origem parlamentar, que prevê a
distribuição gratuita, pelo SUS, de análogos de insulina a portadores de
diabetes.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional lei complementar estadual que fixar o maior tempo de serviço
público em geral como critério de desempate para a promoção de membros do
Ministério Público local.
DIREITO FINANCEIRO
LIMITE DE GASTOS
§ Receitas
próprias vinculadas ao custeio de atividades específicas do Poder Judiciário da
União não se submetem ao teto de gastos da LC 200/2023.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ Segurados não
precisam devolver valores recebidos do INSS, até 05/04/2024, com base na tese
da revisão da vida toda.
