Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que corrige, de ofício, o valor da causa?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou uma ação contra Pedro relacionado com a disputa de um imóvel.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

Ao analisar a petição, o juiz entendeu que o valor atribuído à causa era irrisório diante do verdadeiro proveito econômico pretendido, já que a disputa envolvia um imóvel que custava R$ 500 mil.

Assim, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 500 mil, valor que julgou mais condizente com os efeitos patrimoniais da ação, e determinou que João complementasse as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Em tese, é possível que o juiz corrija, de ofício, o valor da causa?

SIM. O juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa, conforme expressamente autoriza o art. 292, § 3º, do CPC:

Voltando ao caso concreto:

João não concordou e interpôs agravo de instrumento.

O Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento, afirmando que essa hipótese não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e que não havia urgência que justificasse sua apreciação imediata, podendo a questão ser examinada posteriormente em preliminar de apelação.

Ainda inconformado, João interpôs recurso especial sustentando o cabimento de agravo de instrumento neste caso.

O STJ deu provimento ao recurso? Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que corrige, de ofício, o valor da causa?

NÃO. Isso porque essa hipótese não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não existe urgência.

O art. 1.015 do CPC/2015 prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento:

Segundo decidiu o STJ, o art. 1.015 do CPC/2015 traz um rol de taxatividade mitigada.

O que isso significa?

• Em regra, somente cabe agravo de instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015.

• Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo: a urgência.

No caso concreto, conforme já explicado, a decisão que corrige, de ofício, o valor da causa não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC e não é urgente.

Assim, eventual questionamento quanto ao valor da causa poderá ser deduzido em preliminar de apelação, com possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente ou em excesso, mediante o procedimento adequado. Igualmente, poderá ser requerida a concessão da gratuidade da justiça, caso comprovada a insuficiência de recursos da parte, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Vale ressaltar que a decisão interlocutória que corrige o valor da causa não se confunde com a hipótese do inciso V do art. 1.015 do CPC, que trata da rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. O valor da causa é elemento essencial da petição inicial (arts. 291 e 319, V, do CPC), ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato. Já a gratuidade da justiça é benefício legal concedido à parte que demonstre insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). Trata-se, portanto, de institutos distintos e não intercambiáveis.

Em linha semelhante, a 4ª Turma do STJ decidiu que:

Em suma: