segunda-feira, 2 de junho de 2025
INFORMATIVO Comentado 1172 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1172 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ A revista
íntima em presídios, em regra, é inadmissível, sendo permitida excepcionalmente
apenas quando dispositivos tecnológicos forem ineficazes e houver indícios
concretos de porte de material proibido, devendo ser realizada de forma
respeitosa.
§ Determinações
feitas pelo STF na ADPF das Favelas.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que regulamenta a atuação de associações de
socorro mútuo.
PODER LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional norma estadual que estabelece, para fins de convocação de
suplente, prazo de afastamento ou licença de deputado distinto do previsto na
Constituição Federal.
TEMAS DIVERSOS
§ É
constitucional lei estadual que exige profissional de educação física e o
registro da empresa no CREF para academias e clubes cujas atividades envolvam
riscos à saúde, mas essa exigência não se aplica a atividades exclusivamente
lúdicas ou recreativas, sem risco relevante.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO EDUCACIONAL
§ A competência
suplementar dos Estados para legislar sobre educação e ensino restringe-se à
edição de normas específicas para atender às suas peculiaridades e não pode ser
usada para elaborar normas gerais sobre educação ou outra matéria de
competência da União.
DIREITO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
§ Análise do
Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
