INFORMATIVO Comentado 891 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 891 DO STJ

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  O agente de cargas atua como mero intermediador do transporte e não responde pelas avarias ocorridas durante o transporte internacional de mercadorias.

SUCESSÕES

§  É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que precedida de cessão de direitos hereditários.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONCEITO DE CONSUMIDOR

§  O CDC incide na proteção patrimonial mutualista porque a relação de consumo se define pelo objeto contratado, e não é abusiva a cláusula livremente pactuada que delimita prazo de pagamento e cobertura.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Após excluir a União do processo, o juiz federal deve devolver os autos à Justiça estadual sem suscitar conflito de competência; o juiz estadual deve aceitar a exclusão sem suscitar conflito.

DIREITO PENAL

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

§  Em casos de violência doméstica, o juiz tem o poder-dever de impor ao agressor, como condição do sursis, a participação em grupo reflexivo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Se a prisão em flagrante foi ilegal, isso contamina os atos investigativos que dela derivam, como os interrogatórios e os dados extraídos dos celulares apreendidos, ainda que o investigado tenha consentido com o acesso ou que haja posterior autorização judicial.

PROVAS / CADEIA DE CUSTÓDIA

§  A irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade do processo, mas afeta a eficácia da prova, a ser apreciada no caso concreto.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Após a Lei 14.752/2023, o juiz criminal não pode aplicar multa ao advogado que deixa de comparecer à sessão do júri; a apuração dessa conduta compete exclusivamente à OAB.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  A empresa que exporta produto não tributado pelo IPI (‘NT’) não é ‘produtora’ e, por isso, não tem direito ao crédito presumido de IPI.

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

§  A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo no exterior deve ser feita por carta rogatória; sua ausência, em regra, impede a homologação da sentença estrangeira.