terça-feira, 2 de junho de 2026
INFORMATIVO Comentado 1216 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1216 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Estados e
Distrito Federal não podem proibir a instalação de portaria virtual em
condomínios. Também não podem nem exigir contratação obrigatória de seguro em
condomínios que adotam portaria virtual.
§ É
inconstitucional lei estadual que assegura a pais e responsáveis o direito de
vedar a participação de filhos ou dependentes em atividades pedagógicas sobre
gênero em escolas públicas e privadas.
§ É
constitucional a lei estadual que obriga os planos de saúde a aceitarem a
carteira física como alternativa de identificação quando o aplicativo ou token
digital falhar.
