INFORMATIVO Comentado 890 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 890 DO STJ

DIREITO CIVIL

PESSOAS JURÍDICAS > DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  A sucessão empresarial não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, que exige fraude, abuso ou confusão patrimonial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Planos de saúde não são obrigados a custear equoterapia para pacientes com autismo, pois falta comprovação científica de eficácia exigida para tratamentos fora do rol da ANS.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  Na reparação de dano ambiental individual, a comprovação dos lucros cessantes e da qualidade de pescador deve ocorrer na fase de conhecimento, não podendo ser transferida para a liquidação de sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A demanda de ressarcimento ajuizada por entidades dos Serviços Sociais Autônomos contra empresa privada, em razão de superfaturamento apurado pelo TCU, é de direito privado e deve ser julgada por Turma da Segunda Seção do STJ.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores de idade.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  Configura a prática de estupro a continuidade do ato sexual mediante uso de força física após a vítima manifestar que não quer mais continuar, mesmo que o início tenha sido consensual.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura crime.

LEI DE DROGAS

§  O mandado de injunção não pode ser usado para criar, por decisão judicial, um regime de cultivo doméstico de Cannabis para uso terapêutico, sob pena de ofensa à separação de poderes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL > LIVRAMENTO CONDICIONAL

§  O termo inicial da nova execução, por delito praticado durante o livramento condicional, é o dia seguinte ao fim do período de prova.

EXECUÇÃO PENAL > UNIFICAÇÃO DE PENAS

§  Quem já cumpre pena de prisão e depois é condenado a pena restritiva de direitos não tem a pena alternativa convertida em prisão; a execução dela fica suspensa até ser possível cumpri-la.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

§  Não há fraude à execução fiscal quando o imóvel penhorado foi adquirido por usucapião, mesmo que o registro da sentença seja posterior à penhora.

PIS/COFINS

§  A suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de soja prevista no art. 29 da Lei nº 12.865/2013 equivale a isenção e gera direito a crédito quando o produto final é tributado.

ICMS

§  O portador de visão monocular é pessoa com deficiência e tem direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor prevista no Convênio ICMS 38/2012 do Confaz.

§  É ilegal o regime que alterna entre PMPF e MVA conforme o preço praticado pelo substituto.