domingo, 10 de março de 2024
INFORMATIVO Comentado 1123 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1123 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ Lei estadual
prevê que um percentual das vagas da Polícia Militar será destinada a mulheres;
esse dispositivo deve ser interpretado como sendo um percentual mínimo, podendo
as mulheres concorrerem a todas as vagas.
SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA)
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário
para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição
Federal.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
§ É
constitucional a lei federal que obriga a inclusão gratuita de canais de
programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ São nulas as
provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o
congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento
do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e
fora das hipóteses legais.
DIREITO TRIBUTÁRIO
OUTROS TEMAS
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que as empresas que realizam
operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, devem
pagar contribuição sobre o valor da operação, conforme destacado no documento
fiscal.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ A
inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004 não é extensível
ao § 2º do mesmo artigo.
