Dizer o Direito

quinta-feira, 21 de março de 2024

INFORMATIVO Comentado 1125 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1125 DO STF


DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Não há um dever constitucional de a União pagar verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  É inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

§  É inconstitucional lei estadual que preveja que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito.


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