INFORMATIVO Comentado 882 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 882 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

 PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  A prorrogação do prazo para apresentação de defesa administrativa estende-se automaticamente ao prazo para formulação de pedido de acordo escrito com redução de multa.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS > USUCAPIÃO

§  O recibo de compra e venda do imóvel é suficiente para configurar justo título na usucapião ordinária (art. 1.242 do CC).

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  O provedor de aplicação de internet (ex: YouTube) pode, por iniciativa própria e independentemente de ordem judicial, remover conteúdos que violem seus termos de serviço ou direitos autorais, no exercício legítimo de compliance interno.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

§  A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação absorver as demais medidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCESSO COLETIVO

§  A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram dano moral coletivo in re ipsa, admitindo-se, além da indenização pecuniária, a reparação in natura por meio da divulgação da sentença condenatória.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do CP, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.

LEI DE DROGAS

§  O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas (art. 34 da Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda, devendo a progressão de regime observar as regras aplicáveis aos crimes comuns.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS / COLABORAÇÃO PREMIADA

§  A OAB não tem legitimidade para impetrar MS em defesa individual de advogado investigado; a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta; a colaboração premiada firmada por advogado é válida quando versa sobre crimes dos quais ele participou como agente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  STJ realiza juízo de retração para se adequar ao entendimento do STF no sentido de que é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.