Foi praticado um crime ambiental relacionado com a destruição de uma espécie vegetal ameaçada de extinção (protegida por portaria do IBAMA). Esse crime é de competência da Justiça Federal ou Estadual?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João é proprietário de uma fazenda localizada no Município de São Mateus do Sul, no interior do Paraná.

Em março de 2023, João realizou a destruição de vegetação nativa em parte de sua propriedade, sem obter a autorização do órgão ambiental competente.

Obs: vegetação nativa é a vegetação que existe naturalmente no local, sem ter sido plantada pelo homem. As árvores, arbustos e plantas que fazem parte do ecossistema original daquele lugar.

A área destruída fazia parte do bioma Mata Atlântica e tinha árvores de araucária (Araucaria angustifolia), que é uma espécie reconhecida oficialmente como ameaçada de extinção pela Portaria do IBAMA.

Com base nesses fatos, o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou João pela prática do crime previsto no art. 38-A c/c o art. 53, II, c, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

O processo foi distribuído à Vara Criminal de São Mateus do Sul.

O juiz estadual, porém, entendeu que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal, pois envolvia espécie vegetal constante de lista oficial nacional de espécies ameaçadas de extinção (Portaria Ibama nº 37-N, de 3/4/1992), circunstância que configuraria interesse da União. Assim, ele declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal.

O Juiz Federal, contudo, discordou. Ele entendeu que não havia elementos de transnacionalidade no delito nem qualquer outro fator concreto a indicar interesse direto da União, e que a mera presença de espécie ameaçada de extinção não bastaria para deslocar a competência.

Diante disso, o magistrado federal suscitou conflito negativo de competência.

O conflito negativo de competência ocorre quando dois ou mais juízes ou tribunais se declaram incompetentes para julgar a causa.

Quem deverá dirimir esse conflito de competência?

O STJ, considerando que se trata de conflito envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, “d”, da CF:

O STJ reconheceu a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para julgar o crime?

Da Justiça Estadual.

Quando os crimes ambientais são de competência da Justiça Federal?

O art. 109, IV, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça Federal julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Aplicando essa regra aos crimes ambientais, o STF fixou, no julgamento do Tema 648 (RE 835.558/SP), a seguinte tese:

A lógica do STF no Tema 648 foi a seguinte: a transnacionalidade da conduta, ou seja, quando o crime ultrapassa as fronteiras nacionais, como no caso de exportação ilegal de animais silvestres, atinge diretamente o interesse da União na ordem ambiental internacional. Nesse cenário, há uma ofensa concreta a compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, o que justifica a competência federal.

Portanto, a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais depende da presença:

• de interesse direto e específico da União; ou

• da transnacionalidade da conduta delituosa.

O simples fato de o crime ambiental envolver espécie vegetal constante de lista oficial nacional de espécies ameaçadas de extinção já é suficiente para configurar interesse da União e, portanto, para fixar a competência da Justiça Federal?

NÃO.

A mera inclusão de uma espécie vegetal em lista oficial de ameaçadas de extinção não é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal. É preciso demonstrar, concretamente, a transnacionalidade do delito ou algum outro fator que revele interesse jurídico específico da União. Nesse sentido:

Como isso se aplica ao caso concreto?

No caso de João, o crime ocorreu inteiramente dentro do Município de São Mateus do Sul, no Paraná. Não há qualquer indício de que a conduta tenha ultrapassado as fronteiras nacionais.

Tampouco há evidência de que a área atingida integre unidade de conservação federal ou bem pertencente à União, nem qualquer outro elemento que revele interesse direto e específico da União no feito.

O simples fato de a araucária constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, por si só, não é suficiente para atrair a competência federal. A competência, portanto, é da Justiça estadual (Vara Criminal de São Mateus do Sul).

Em suma:

Mudança de entendimento:

Vale ressaltar que o julgado acima representa uma mudança de entendimento do STJ. Veja a posição anterior do STJ (superada):

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