sexta-feira, 24 de abril de 2026
INFORMATIVO Comentado 1210 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1210 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional decisão administrativa do Estado-membro que suspende
consignações de cartão de crédito consignado e cartão benefício de servidores
públicos estaduais.
§ É
inconstitucional lei estadual que exige que fabricantes de produtos para
animais incluam nos rótulos informações sobre canais de denúncias de
maus-tratos.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
§ A prorrogação
do prazo de funcionamento de CPI não é automática nem configura direito
subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da
respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.
PODER JUDICIÁRIO
§ Decisão do
STF sobre o teto remuneratório e os chamados penduricalhos (versão resumida).
§ Decisão do
STF sobre o teto remuneratório e os chamados penduricalhos (versão completa).
DIREITO ADMINISTRATIVO
BENS PÚBLICOS
§ É
inconstitucional lei estadual que convalida, com força de título de domínio,
registros imobiliários rurais sem origem em ato formal de alienação ou
concessão pelo poder público.
DIREITO AMBIENTAL
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
§ É
inconstitucional norma estadual que impõe requisitos à criação de unidades de
conservação que não estejam previstos na lei federal; ao condicionar a criação
de novas áreas à regularização de unidades já existentes, o Estado extrapola
sua competência e gera retrocesso ambiental.
