INFORMATIVO Comentado 1195 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS > EDUCAÇÃO

§  Leis municipais que proíbem a discussão de questões de gênero e orientação sexual nas escolas são inconstitucionais.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  Constituição estadual não pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal regula por meio de lei ordinária, sob pena de violar os princípios da simetria, democrático e da separação dos poderes.

PODER JUDICIÁRIO

§  É constitucional a Resolução 106/2010, do CNJ, que estabelece critérios para a promoção de magistrados por merecimento e para o acesso aos tribunais de segundo grau.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  O art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 prevê que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem à falência e recuperação judicial; esse dispositivo é constitucional.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É constitucional lei estadual que determina a incorporação de gratificação criada por resolução aos vencimentos de servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por um período mínimo.

§  Lei estadual pode conceder reajuste em percentual maior para os Delegados do que para as demais carreiras da polícia civil; a lei também pode determinar o regime de subsídio unicamente para os Delegados, sem abranger as demais carreiras da polícia.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

§  Pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais devem informar à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica simplificada, os incentivos tributários utilizados e o valor correspondente, sob pena de multa (os arts. 43 e 44 da Lei 14.973/2024 são constitucionais).

DIREITO DO TRABALHO / PROCESSO DO TRABALHO

PROCESSO COLETIVO

§  Condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos transindividuais devem ser destinadas prioritariamente ao FDD ou FAT, vedado o contingenciamento desses recursos.