Pessoa com deficiência comprou um carro com isenção de IPI (Lei 8.989/1995); se houve perda total desse carro em um acidente, a seguradora pode se tornar proprietária do veículo sinistrado (sucata) sem ter que pagar o IPI que havia sido isentado anteriormente

Imagine a seguinte situação hipotética:

João, pessoa com deficiência (PCD), adquiriu um veículo novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme autorizado pelo art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995:

Seis meses depois da aquisição, João envolveu em um acidente de trânsito que resultou na perda total do veículo que ele havia adquirido.

A sorte é que João tinha feito um seguro do veículo.

A seguradora pagou a indenização integral, conforme previsto no contrato de seguro.

Como é praxe nesses casos, o contrato de seguro prevê que a propriedade do veículo sinistrado (o “salvado” ou “sucata”) será transferida para a seguradora.

Ao tentar efetivar a transferência junto ao DETRAN, a seguradora foi surpreendida pela exigência de pagamento do IPI que havia sido dispensado quando o veículo foi originalmente adquirido com isenção.

A exigência foi feita com base no art. 6º da Lei nº 8.989/1995, que determina que, se o veículo adquirido com isenção for alienado antes de dois anos da aquisição a pessoa que não preencha os requisitos legais para o benefício, o alienante deverá recolher o imposto dispensado:

A seguradora não concordou e ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade do IPI na transferência do veículo sinistrado para seu nome.

Alegou que a transferência não se equiparava à alienação voluntária com escopo lucrativo, que é o que a lei visa coibir, e que o condicionamento da transferência ao pagamento do IPI configurava uma ilegal e inconstitucional sanção política que restringia sua atividade econômica.

A seguradora requereu a transferência do veículo para seu nome independentemente do recolhimento do IPI e a suspensão da exigibilidade do tributo.

Após tramitar nas instâncias ordinárias, o caso chegou até o STJ.

O pedido da seguradora foi acolhido?

SIM.

A Lei nº 8.989/1995 concede isenção do IPI na compra de automóveis por pessoas com deficiência e motoristas profissionais (como taxistas). Essa isenção tem finalidade extrafiscal, ou seja, visa promover inclusão social, facilitar a mobilidade e apoiar o exercício profissional, e não meramente arrecadar tributos.

O art. 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que, se o veículo adquirido com isenção for alienado a pessoa não beneficiária da lei dentro do prazo de dois anos, o imposto será exigido. Essa disposição visa coibir usos indevidos da isenção, como revenda com fins lucrativos, não se aplicando automaticamente a toda e qualquer transferência.

A transferência de veículo para a seguradora por força de cláusula contratual, em caso de perda total, não configura alienação voluntária. É uma imposição contratual e legal que decorre da lógica do contrato de seguro, sem qualquer intuito de obtenção de lucro por parte do beneficiário da isenção.

Deve-se aplicar, portanto, o princípio da boa-fé objetiva, afastando a incidência do art. 6º da lei.

A decisão está em consonância com o REsp 1.310.565/PB, em que o STJ já havia decidido que a transferência de um veículo sinistrado à seguradora, em virtude de perda total, não atrai a incidência do IPI dispensado, justamente por não configurar alienação com objetivo de lucro:

Após o pagamento da indenização integral, o segurado não pode manter a posse do bem (ou salvado), sob pena de enriquecimento ilícito. A transferência à seguradora é, portanto, consequência natural e necessária do contrato de seguro.

Embora o art. 111 do CTN exija interpretação literal das normas que tratam de isenção, isso não impede a consideração do contexto sistemático, histórico e da finalidade da norma, o que é essencial para garantir a justiça tributária em casos como esse.

Ressalta-se, por fim, que a cobrança de tributo, sendo atividade administrativa plenamente vinculada, deve ocorrer nos limites do que a lei determina, em obediência ao princípio da legalidade. Ora, a Lei nº 8.989/1995 não possui previsão que autorize a cobrança do IPI dispensado no caso de transferência de veículo/sucata para a seguradora, situação que não se confunde com a alienação voluntária, estabelecida na norma em referência.

Desse modo, deve ser mantida a isenção de IPI quando da transferência do veículo/sucata para a seguradora como cumprimento de cláusula contratual para pagamento de indenização decorrente de sinistro, seja porque a situação não caracteriza alienação voluntária por parte do beneficiário da isenção, seja porque não há previsão legal para a cobrança do IPI outrora dispensado nesse caso.

Em suma: