É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no TJ ou TRF, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais; no entanto, não será cabível o MS se já tiver havido o trânsito em julgado

Imagine a seguinte situação hipotética:

João é ex-aluno de uma universidade pública estadual.

Ele ajuizou uma ação contra a Universidade.

A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado.

O juiz, contudo, declinou da competência para a comarca do interior onde fica a sede da universidade (São José do Rio Preto/SP).

O Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP se considerou competente e, quanto ao mérito, julgou o pedido de João improcedente.

O autor interpôs recurso inominado, mas a Turma Recursal manteve a sentença.

O processo transitou em julgado.

Inconformado, João impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça pedindo que todas as decisões do processo, inclusive a sentença, fossem anuladas, sob o argumento de que houve violação à regra de competência. Requereu que o processo fosse enviado ao juizado prevento (3ª Vara do Juizado).

O Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial, afirmando que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que já transitou em julgado, conforme vedação expressa contida no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e na Súmula 268 do STF:

João interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ sustentando que existe jurisprudência do STJ que admite mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais, mesmo após o trânsito em julgado. Ele invocou o seguinte julgado:

O STJ deu provimento ao recurso de João? Cabia mandado de segurança neste caso?

NÃO.

De fato, o STJ, ao julgar o RMS 17.524/BA, fixou o entendimento de ser cabível a impetração de mandado de segurança para as hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais.

A partir desse precedente, as Turmas do STJ passaram a admitir a utilização do mandado de segurança com o objetivo de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que vedada a análise do mérito do processo subjacente.

Assim, a impetração do mandado de segurança com esse objetivo de controlar a competência dos Juizados Especiais foi considerada uma exceção à Súmula 376 do STJ, que diz:

Podemos sintetizar o entendimento geral da seguinte forma:

Vale ressaltar, contudo, que, no RMS 17.524/BA, não foi discutida a possibilidade de impetração do mandado de segurança após o trânsito em julgado de decisão judicial que verse sobre a competência de Juizado Especial.

O RMS 17.524/BA é do ano de 2006 e, portanto, foi decidido antes da vigência da Lei nº 12.016/2009. Naquela época, embora a Súmula 268 do STF já vedasse o mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, essa proibição não estava expressamente positivada em lei.

A Lei nº 12.016/2009, ao entrar em vigor em 2009, positivou a proibição de MS contra decisão transitada em julgado (art. 5º, III). A partir daí, qualquer interpretação que pretenda afastar essa regra enfrenta um obstáculo normativo muito mais robusto.

O STJ reconheceu que algumas Turmas do STJ já admitiram o mandado de segurança para controle de competência dos Juizados mesmo após o trânsito em julgado, como nos casos RMS 30.170/SC e RMS 37.775/ES. Porém, esses julgados não constituem precedentes vinculantes, pois não foram decididos pela Corte Especial ou pelo Plenário. São decisões de órgãos fracionários que não vinculam os demais órgãos do Tribunal.

Permitir mandado de segurança depois do trânsito em julgado seria o mesmo que abrir uma brecha para “anular” decisões definitivas, o que se aproxima da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória não é permitida no sistema dos Juizados Especiais, por previsão expressa do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. Assim, permitir esse mandado de segurança seria criar, na prática, uma ação rescisória “disfarçada”, o que desrespeitaria a intenção do legislador de manter os juizados mais simples, rápidos e com decisões definitivas.

Mesmo que a discussão seja apenas sobre a competência do juízo (e não sobre o conteúdo da decisão), isso deve ser questionado antes do fim do processo, quando ainda é possível recorrer ou impetrar o mandado de segurança. Fazer isso depois do trânsito em julgado, viola o princípio da coisa julgada, que garante segurança jurídica ao impedir que decisões já definitivas sejam revistas indefinidamente.

Para afastar a regra do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, seria necessário que um tribunal declarasse essa regra inconstitucional, respeitando-se a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10).

Em suma: