quarta-feira, 5 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 866 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 866 DO STJ
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Em regra, o
corretor de imóveis não responde por danos causados ao consumidor pela
construtora ou incorporadora; há três exceções.
§ Corretora de
imóveis não responde solidariamente pela devolução de valores pagos em promessa
de compra e venda, salvo se extrapolar a função de intermediadora.
DIREITO ADMINISTRATIVO
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ A nulidade da
intimação por edital no processo administrativo ambiental exige a demonstração
de efetivo prejuízo à defesa.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ A
substituição da CDA por erro na fundamentação legal não é permitida, por se
tratar de vício do lançamento.
DIREITO PENAL
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI
9.605/1998)
§ O crime de
poluição ambiental previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 é formal e de
perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para
sua configuração, sem necessidade de perícia.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Os gases
ventados constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que
não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a
energia elétrica foi consumida no processo de industrialização.
ISS
§ Sociedade
uniprofissional com responsabilidade limitada pode usufruir de ISS fixo (art.
9º do DL 406/1968), desde que cumpridos três requisitos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ Segurado deve
apresentar requerimento administrativo com documentação mínima ao INSS antes de
propor ação judicial previdenciária.
