INFORMATIVO Comentado 30 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 30 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação em defesa de prerrogativas institucionais, mesmo quando a sanção atinge pessoalmente o defensor público, desde que no exercício da função.

DIREITO PENAL

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

§  A interdição temporária do exercício profissional (art. 47, II, do CP) só é admissível quando a atividade exigir habilitação especial, licença ou autorização do poder público.

CRIMES CONTRA A VIDA > HOMICÍDIO

§  A qualificadora do art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal (homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido) NÃO pode ser aplicada quando a arma utilizada é de uso permitido, ainda que com numeração de série suprimida.

CRIMES CONTRA A HONRA

§  A retratação nos crimes contra a honra é ato unilateral que pode ser apresentada por escrito antes da sentença, dispensando aceitação do ofendido e bastando sua juntada aos autos para extinguir a punibilidade.

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)

§  A utilização de veículo automotor como meio para o tráfico de drogas justifica a imposição do efeito da condenação de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do CP.

LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998)

§  Réu foi denunciado por pescar acima da profundidade mínima exigida; no curso do processo, a portaria reduziu a profundidade mínima; essa portaria, que é o complemento da norma penal em branco do art. 34 da LCA, pode retroagir para beneficiar o réu.

§  O crime de fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental (art. 60 da Lei 9.605/1998) é permanente, e o prazo prescricional só começa a correr quando cessar a atividade ou for obtida a licença.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  O fato de as investigações terem início na Polícia Federal não tem o condão, por si só, de firmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes afetos à Justiça Estadual.

§  A especialização de varas em razão da matéria configura competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos praticados por juiz inicialmente incompetente.

CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

§  O réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa.

PRISÃO

§  A revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão.

PRISÃO / AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

§  A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo à luz do art. 563 do CPP.

PROVAS

§  Mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido entre 5h e 21h, conforme previsão estabelecida pela Lei de Abuso de Autoridade.

§  O procedimento formal de reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) pode ser dispensado quando a vítima identifica o autor do crime com certeza; o reconhecimento espontâneo, sem sugestionamento policial, é válido para comprovar a autoria.

§  Mesmo que o mandado de busca seja cumprido após o prazo indicado pelo juiz, a diligência é considerada válida desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida.

OUTROS TEMAS > COLABORAÇÃO PREMIADA

§  Advogado não pode celebrar colaboração premiada para delatar cliente, mesmo que o acordo seja anterior à Lei 14.365/2022.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo.

§  Excepcionalmente, é possível a pronúncia com base em testemunhos indiretos quando houver contexto fático excepcional de atuação de grupo de extermínio que amedronta a comunidade e inviabiliza outras formas de prova.

HABEAS CORPUS

§  Não ajuizada revisão criminal, é possível o conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, desde que haja flagrante ilegalidade e desnecessidade de dilação fático-probatória.

EXECUÇÃO PENAL

§  Condenado por associação para o tráfico de drogas com a majorante de uso de arma de fogo ou intimidação coletiva deve cumprir 25% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

§  Condenado que cumpre pena em regime semiaberto ou aberto e que realize trabalho externo em empresa privada, sem convênio com a administração penitenciária, pode ter vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho.

§  A remição da pena por estudo exige que a atividade tenha sido realizada durante a execução penal, sendo inviável o reconhecimento do benefício com base em estudos realizados anteriormente ao início do cumprimento da pena.

§  É vedada a progressão de regime a apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima se persistirem razões de segurança pública que motivaram sua inclusão no sistema federal.